Manual de Direito Processual do Trabalho

plano aos seus credores, à execução dos tributários, cuja aprovação, na forma da lei,
redunda em favor legal concedido judicialmente e importa na assunção de diversos
compromissos pelos interessados” (104) .
Trata-se, em verdade, de um favor legal para que a empresa que esteja em
situação de dificuldade temporária, possa ter um prazo mais dilatador para pagar
os credores e voltar a ter saúde financeira.
Nesse sentido, dispõe o art. 47 da Lei n. 11.101/05:
“A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise
econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do
emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação
da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica.”
Conforme o art. 47 da Lei n. 11.101/05, estão sujeitos à recuperação judicial
todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. Desse modo,
a recuperação judicial não gera efeitos para os créditos constituídos após o pedido
de recuperação judicial.
Nos termos do art. 54 da Lei n. 11.101/05, o plano de recuperação judicial não
poderá prever prazo superior a 1 (um) ano para pagamento dos créditos derivados
da legislação do trabalho ou decorrentes de acidentes de trabalho vencidos até a
data do pedido de recuperação judicial. Nos termos do parágrafo único do presente
dispositivo, o plano não poderá, ainda, prever prazo superior a 30 (trinta) dias
para o pagamento, até o limite de 5 (cinco) salários mínimos por trabalhador, dos
créditos de natureza estritamente salarial vencidos nos 3 (três) meses anteriores ao
pedido de recuperação judicial.
Conforme o § 4 o , do art. 6 o , da Lei n. 11.101/05, na recuperação judicial, a suspensão
das dívidas em hipótese nenhuma excederá o prazo improrrogável de 180
(cento e oitenta) dias contados do deferimento do processamento da recuperação,
restabelecendo-se, depois do decurso do prazo, o direito dos credores de iniciar ou
continuar suas ações e execuções, independentemente de pronunciamento judicial.
Confrontando-se o art. 54 e § 4 o do 6 o , ambos da Lei n. 11.101/05, há contradição
quanto aos prazos, uma vez que o art. 6 o fala em suspensão das dívidas, aí
incluídas as trabalhistas, por 180 dias, enquanto o art. 54 disciplina o prazo de um
ano para pagamento das dívidas trabalhistas.
De nossa parte, a melhor interpretação dos referidos dispositivos legais é no
seguinte sentido: a empresa em recuperação judicial tem o prazo de um ano para
pagamento das dívidas trabalhistas inscritas no plano de recuperação judical dentro
do prazo de 180 dias, contados do deferimento do processamento da recuperação. Se
(104) MAUAD, Marcelo. Os direitos dos trabalhadores na Lei de Recuperação e de Falência de Empresas. São
Paulo: LTr, 2007. p. 158.
1158 Mauro Schiavi