Manual de Direito Processual do Trabalho

Conforme o referido dispositivo consolidado, os Juízes das Varas do Trabalho
podem conceder liminares para tornar sem efeito transferências abusivas, e reintegração
de dirigente sindical que, em verdade, são verdadeiras antecipações do
mérito, antes do trânsito em julgado da decisão final em cognição sumária.
Desse modo, há no próprio corpo da CLT instrumentos que autorizam a execução
provisória de obrigação de fazer e, portanto, não há se falar em ausência de amparo
legal para a determinação da execução provisória em obrigação de fazer. Sob outro
enfoque, não há se falar em risco de dano irreparável ao empregador, pois, ao determinar
a reintegração do empregado, o empregador, apesar de ter que pagar os salários, em
contrapartida, tem os serviços prestados.
O Tribunal Superior do Trabalho uniformizou sua jurisprudência no sentido
de ser possível a reintegração de empregado em sede de antecipação de tutela, o que
denota ser possível a execução de obrigação de fazer antes do trânsito em julgado
da decisão, conforme a OJ n. 142, de sua SDI-II, in verbis:
“Inexiste direito líquido e certo a ser o oposto contra ato de juiz que, antecipando a tutela
jurisdicional, determina a reintegração do empregado até a decisão final do processo,
quando demonstrada a razoabilidade do direito subjetivo material, como nos casos de
anistiado pela Lei n. 8.874, aposentado, integrante de comissão de fábrica, dirigente sindical,
portador de doença profissional, portador de vírus HIV ou detentor de estabilidade
provisória prevista em norma coletiva.”
Como bem destaca Carlos Henrique Bezerra Leite (102) :
“Ora, se se tem admitido a antecipação de tutela de obrigação de fazer, que
é uma decisão interlocutória, revogável a qualquer tempo, sujeita apenas
à cognição sumária, com muito mais razão se deve admitir a execução
provisória de obrigação de fazer, pois esta constitui comando de uma
sentença, ato mais importante do processo praticado após cognição
exauriente.”
17. Da audiência de conciliação na execução
Nem a CLT, nem a Lei n. 6.830/80, tampouco o CPC preveem a possibilidade
de audiência na execução, ou a intervenção do Juiz do Trabalho para realizar tal
ato processual.
Não obstante, tal prática já vem acontecendo em alguns Tribunais Regionais
do Trabalho, com resultados satisfatórios, principalmente em processos em que a
execução se alastra por tempo razoável sem solução.
Em muitos casos, o executado não pode pagar o crédito numa única parcela,
mas pode pagar o montante da dívida em algumas parcelas. Em razão disso, se
mostra razoável e efetiva a audiência para tentativa de conciliação na execução.
(102) Op. cit., p. 899.
1156 Mauro Schiavi