Manual de Direito Processual do Trabalho

fundamento legal para tanto, sobretudo considerando que as penhoras efetivas foram ineficazes,
como declara o art. 656, inciso I, do referido Código. Segurança concedida.” (TRT/
SP. Tipo: Mandado de Segurança. Data de julgamento: 21.10.2003. Rel a Vania Paranhos.
Rev. Anelia Li Chum. Acórdão n. 2003030300. Processo n. 10552-2003-000-02-00-6. Ano:
2003. Turma: SDI. Data de publicação 21.11.2003)
“MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA ON-LINE. ORDEM LEGAL. Ausência de
ilegalidade na r. decisão judicial que determina a constrição sobre numerário de conta-
-corrente da impetrante, pois encontra respaldo no art. 655 do CPC, o qual fixa a ordem
de nomeação de bens à penhora pelo devedor, elencando, primeiramente, o dinheiro.
O fato de tratar-se de execução provisória não obsta a penhora em conta-corrente, haja
vista o disposto na nova redação do art. 475-O, § 2 o , I, do CPC, introduzida pela Lei n.
11.232/05, de aplicação subsidiária ao processo trabalhista (CLT, art. 769), permitindo,
inclusive, o levantamento de depósito em dinheiro. De fato, a teor do referido preceito
legal, é autorizada a liberação imediata de parte do crédito de natureza alimentar, inclusive
sem necessidade de caução. Segurança denegada.” (TRT/SP – 12542200900002000 – MS01
– Ac. SDI 2010006877 – rel a Wilma Nogueira de Araujo Vaz da Silva – DOE 17.5.2010)
“Penhora em dinheiro. Execução provisória. Possibilidade. Intimada a reclamada para
cumprimento da sentença, com indicação de bens sob pena de penhora, sem atendimento
desta ao comando executivo, não há subsunção à hipótese do art. 620 do CPC,
dispositivo que consagra o princípio do favor debitoris, eis que nos termos da Súmula n.
417, item III, do TST, o benefício ao devedor na escolha de atos executivos, com opção
pelo ato menos gravoso, teria cabimento se houvesse bloqueio de ativos financeiros com
nomeação válida de bens à penhora, situação não verificada nestes autos. Assim, a inércia do
executado oportuniza a penhora em dinheiro requerida. Agravo de Petição provido.” (TRT/
SP – 00717012220085020402 (00717200840202014) – AP – Ac. 14 a T. 20110161836 – rel.
Davi Furtado Meirelles – DOE 25.2.2011)
Diante do CPC de 2015, esperamos que o Tribunal Superior do Trabalho reveja
a Súmula n. 417, III, de sua jurisprudência, pois o devedor somente tem direito de
que a execução lhe seja menos onerosa se indicar outros meios mais eficazes e menos
dispendiosos, à luz do art. 805, parágrafo único, do CPC, que deu nova roupagem
ao princípio da menor onerosidade do devedor.
16.3. Execução provisória de obrigação de fazer
A CLT não disciplina de forma específica a execução provisória de obrigação de
fazer, não obstante a obrigação de fazer também possa ser executada provisoriamente.
De outro lado, deve ser destacado que a CLT possibilita a execução de obrigação
de fazer antes do trânsito em julgado, no art. 659, incisos IX e X, in verbis:
“Competem privativamente aos Presidentes das Juntas, além das que lhes forem conferidas
neste Título e das decorrentes de seu cargo, as seguintes atribuições:
[...] IX – conceder medida liminar, até decisão final do processo, em reclamações trabalhistas
que visem a tornar sem efeito transferência disciplinada pelos parágrafos do art.
469 desta Consolidação.
[...] X – conceder medida liminar, até decisão final do processo, em reclamações trabalhistas
que visem reintegrar no emprego dirigente sindical afastado, suspenso ou dispensado pelo
empregador.”
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