Manual de Direito Processual do Trabalho

para a penhora (art. 835 do CPC). Além disso, a penhora de dinheiro possibilita
a liberação do valor ao exequente de até 60 salários mínimos quando presentes os
requisitos legais. Ora, se não fosse possível penhora de dinheiro em execução provisória,
não haveria como se dar efetividade ao art. 521 do CPC.
Pensamos não se aplicar aqui o princípio da execução menos gravosa ao executado
(art. 805 do CPC), pois a execução provisória se faz no interesse do credor (art. 797
do CPC). Além disso, o exequente se responsabiliza, objetivamente, pelos eventuais
danos causados ao executado caso a decisão seja alterada. De outro lado, pensamos
que a execução provisória só será efetiva e cumprirá sua função social no Processo
do Trabalho se houver penhora de dinheiro.
Como bem adverte Adhemar Prisco da Cunha Neto (101) :
“[...] Quando o executado deixa de obedecer à ordem legal de preferência,
o juiz não deve temer que a persecução de outro dotado de maior liquidez
acarrete ônus ao devedor. Seja porque a liquidez pode ser necessária
para atender necessidade imediata, seja porque, para ser útil, a execução
provisória deve proporcionar que o valor fique à disposição para o
pronto pagamento quando do trânsito em julgado. Não faz sentido que
para recorrer se admita sem questionamentos depósito em dinheiro, ao
mesmo tempo em que se alimenta o temor da penhora de dinheiro em
execução provisória. Afinal, nos dois casos existe apenas a segurança
sem trânsito em julgado. E para completar, a nova redação do art. 668,
do CPC, conferiu ainda mais força à ordem de preferência do art. 655.
Agora a substituição do bem penhorado exige ‘prova cabal’ de que o fato
não trará prejuízo algum ao exequente e de que será menos onerosa ao
devedor, sob expressa cominação de litigância de má-fé.”
É necessária a mudança de mentalidade dos operadores do direito diante da
penhora de dinheiro na execução provisória, pois a legislação permite que ela seja
levada a efeito. Além disso, diante dos novos rumos da execução no Processo Civil,
inclusive com a possibilidade de liberação de numerário na execução provisória,
acreditamos ser necessário repensar a Súmula n. 417 do C. TST para se permitir a
penhora em dinheiro na execução provisória a fim de dar aplicabilidade ao art. 521
do CPC ao Processo do Trabalho.
No mesmo diapasão, é o Enunciado n. 21 da 1 a Jornada Nacional de Execução
Trabalhista, realizada em novembro de 2010, in verbis:
“EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PENHORA EM DINHEIRO. POSSIBILIDADE. É válida a
penhora de dinheiro na execução provisória, inclusive por meio do Bacen Jud. A Súmula
n. 417, item III, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), está superada pelo art. 475-O
do Código de Processo Civil (CPC).”
(101) CUNHA NETO, Adhemar Prisco. Em defesa da ‘penhora on-line’ na execução provisória. In: Revista LTr,
70-06/714.
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