Manual de Direito Processual do Trabalho

pontuou a subsunção da hipótese dos autos nessa regra, incabível, em princípio, redarguir que
ao Juiz do Trabalho seria vedado concretizar a vontade constitucional, regulamentada pela
norma geral das execuções, a pretexto de existir um dispositivo na regra especial ainda não
adaptado à nova ordem jurídica. [...] Não há dúvida de que o citado artigo, na medida em que
contribui para o cumprimento mais célere das sentenças trabalhistas, mostra-se compatível
com a finalidade das normas que orientam o direito e o processo do trabalho, abreviando o
acesso dos trabalhadores aos recursos financeiros essenciais à manutenção de sua subsistência e
dignidade. (RO-99301-63.2009.5.15.0000 – rel. Ministro: Augusto César Leite de Carvalho,
6 a T. – DEJT 28.5.2010). Recurso de revista não conhecido, com ressalva do relator.” (TST
– Processo: RR - 47200-23.2009.5.03.0149 – Data de Julgamento: 10.8.2010 – relator Ministro
Aloysio Corrêa da Veiga – 6 a T. – Data de Divulgação: DEJT 20.8.2010) (grifo nosso)
16.2. Da penhora de dinheiro na execução provisória
A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de
ser incabível a penhora de dinheiro e também o bloqueio de contas bancárias em
se tratando da execução provisória, por aplicação do princípio da execução pelo
meio menos oneroso ao executado.
Com efeito, dispõe a Súmula n. 417 do C. TST, in verbis:
“MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA EM DINHEIRO. (conversão das Orientações
Jurisprudenciais ns. 60, 61 e 62 da SDI-2). I – Não fere direito líquido e certo do impetrante
o ato judicial que determina penhora em dinheiro do executado, em execução definitiva,
para garantir crédito exequendo, uma vez que obedece à gradação prevista no art. 655 do
CPC (ex-OJ n. 60 — inserida em 20.9.00); II – Havendo discordância do credor, em execução
definitiva, não tem o executado direito líquido e certo a que os valores penhorados
em dinheiro fiquem depositados no próprio banco, ainda que atenda aos requisitos do art.
666, I, do CPC (ex-OJ n. 61 — inserida em 20.09.00); III – Em se tratando de execução provisória,
fere direito líquido e certo do impetrante a determinação de penhora em dinheiro,
quando nomeados outros bens à penhora, pois o executado tem direito a que a execução
se processe da forma que lhe seja menos gravosa, nos termos do art. 620 do CPC. (ex-OJ
n. 62 – inserida em 20.9.00).” (Res. n. 137/2005 – DJ 22.8.2005)
No mesmo sentido, a seguinte ementa:
“Penhora em dinheiro — Execução provisória — Onerosidade excessiva ao credor. A execução
provisória processa-se até a penhora (art. 899 da CLT) e, existindo outros bens a satisfazer
a garantia dos créditos exequendos, a penhora de créditos pode ser afastada, ante a aplicação
do disposto no art. 620 do CPC. Este entendimento se encontra consubstanciado
na Orientação Jurisprudencial n. 62 da SDI-1 do TST.” (TRT – 12 a R. – 1 a T. – AG-PET n.
2022/1999.006.12.00-0 – Ac. n. 8.346/04 – rel a Sandra M. Wambier – DJSC 3.8.04 – p. 155)
(RDT n. 9 – Setembro de 2004)
Não obstante o respeito que merecem os posicionamentos em contrário, pensamos
que a penhora em dinheiro e também o bloqueio de contas bancárias também se
aplicam para a execução provisória.
Com efeito, nem a CLT nem o CPC proíbem que se faça a penhora de dinheiro
em execução provisória, aliás, o dinheiro é o primeiro bem de ordem de preferência
1152 Mauro Schiavi