Manual de Direito Processual do Trabalho

créditos ao exequente em fase de execução provisória, sendo plenamente aplicável o art.
475-O do CPC, o qual torna aquela mais eficaz, atingindo a finalidade do processo social,
diminuindo os efeitos negativos da interposição de recursos meramente protelatórios
pela parte contrária, satisfazendo o crédito alimentar. 2. O art. 475-O do CPC aplica-se
subsidiariamente ao Processo do Trabalho.”
No mesmo sentido, as seguintes ementas:
“Mandado de segurança — Execução provisória — Aplicabilidade do art. 475-O do CPC
ao processo do trabalho — Levantamento de depósito em dinheiro, no valor de sessenta
salários mínimos, dispensada caução — Lacuna do art. 769 da CLT — Aplicabilidade de
princípios como os da eficiência, da efetividade, da tempestividade, da celeridade e da
plausibilidade — Denegada a segurança. A natureza alimentar dos créditos trabalhistas,
aliada à finalidade social balizadora do art. 475-O do CPC, inspirado no “Pacto de Estado
em favor de um Judiciário mais rápido e republicano”, bem como a compatibilidade
de suas disposições com as regras da execução trabalhista, não violam, em absoluto, o
inciso LIV do art. 5 o da Constituição Federal. Não é plausível que, em nome do devido
processo legal, sejam atropelados outros princípios, como os da efetividade, da eficiência,
da tempestividade, da celeridade e da plausibilidade. Ao determinar o levantamento de
depósito em dinheiro, no valor de sessenta salários mínimos, em sede de execução provisória,
o Juízo não afronta o devido processo legal, na medida em que se fundamenta em
dispositivo da norma processual comum absolutamente aplicável ao processo trabalhista,
subsidiariamente, em consonância com os ditames do art. 769 da CLT. Isso porque o texto
consolidado é lacunoso quanto à matéria (execução provisória) e porque o art. 475-O do
CPC é escancaradamente compatível com as normas que regem o processo do trabalho.
Ressalte-se que a expressão “até a penhora”, do art. 899 da CLT, além de não restringir
a execução provisória, deve ser analisada como uma referência, jamais como um limite
intransponível, existindo, portanto, uma lacuna na norma processual trabalhista, o que
leva à aplicação subsidiária do processo civil. Este, por sua vez, deu vida nova à execução
— definitiva ou provisória — pela Lei n. 11.232/05, cujo objetivo precípuo é o de, na
esteira da alteração constitucional (EC n. 45/04), obter sua maior eficácia e efetividade.
Para a conquista de tal objetivo, a Lei n. 11.232/05, dentre outras coisas, ampliou o alcance
do art. 588, revogando-o expressamente. A sistemática e a dinâmica da execução
provisória, que deverá ser processada “no que couber, do mesmo modo que a definitiva”,
são atualmente tratadas especificamente no art. 475-O do CPC. Ademais, ainda que por
amor à argumentação se entenda não haver uma lacuna normativa nas regras processuais
trabalhistas, há que se observar a existência de uma lacuna ontológica, sendo premente
uma modernização dessas regras. Forçoso concluir, portanto, que, ocorrendo a lacuna
ontológica na CLT, como no caso em concreto, faz-se imperioso buscar uma solução, nos
institutos mais modernos, mediante a “heterointegração do direito”, visando a eficiência e
a efetividade na prestação jurisdicional. Segurança denegada, por maioria de votos.” (TRT
– 15 a R. – SDI-1 – rel. Samuel Hugo Lima (designado) – DJe n. 376 – 10.12.09 – p. 15 – MS
n. 1976/2008.000.15.00-3) (RDT n. 01 – Janeiro de 2010)
“ART. 475-O, § 2 o , I, DO CPC. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. INAPLICABILIDADE AO
PROCESSO DO TRABALHO. A C. Turma entende que há compatibilidade da CLT com o
processamento da execução provisória, conforme preleciona o art. 475-O, § 2 o , I, do CPC.
Nesse sentido, adota o entendimento de que — Se o art. 475-O, § 2 o , I, do CPC assegura o
levantamento de dinheiro, em execução provisória — nos casos de crédito de natureza alimentar
[...] até o limite de sessenta vezes o valor do salário mínimo —, desde que o exequente demonstre
situação de necessidade —, e a instância ordinária, perante a qual se processa a execução,
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