Manual de Direito Processual do Trabalho

g) Princípio da observância da ordem cronológica das decisões
O Código de Processo Civil de 2015 estabeleceu o dever de observância da
ordem cronológica dos processos conclusos para proferir sentenças ou acórdãos.
Trata-se de medida que tem por objetivo assegurar a igualdade de tratamento
de todos que ingressam na Judiciário, implementando-se a isonomia, evitando-se
que processos mais recentes sejam julgados na frente de processos mais antigos.
Estabelece o art. 12 do CPC:
“Os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão
para proferir sentença ou acórdão. § 1 o A lista de processos aptos a julgamento deverá
estar permanentemente à disposição para consulta pública em cartório e na rede mundial
de computadores. § 2 o Estão excluídos da regra do caput: I – as sentenças proferidas em
audiência, homologatórias de acordo ou de improcedência liminar do pedido; II – o julgamento
de processos em bloco para aplicação de tese jurídica firmada em julgamento de
casos repetitivos; III – o julgamento de recursos repetitivos ou de incidente de resolução
de demandas repetitivas; IV – as decisões proferidas com base nos arts. 485 e 932; V – o
julgamento de embargos de declaração; VI – o julgamento de agravo interno; VII – as
preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça; VIII – os
processos criminais, nos órgãos jurisdicionais que tenham competência penal; IX – a
causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada. §
3 o Após elaboração de lista própria, respeitar-se-á a ordem cronológica das conclusões
entre as preferências legais. § 4 o Após a inclusão do processo na lista de que trata o § 1 o ,
o requerimento formulado pela parte não altera a ordem cronológica para a decisão, exceto
quando implicar a reabertura da instrução ou a conversão do julgamento em diligência.
§ 5 o Decidido o requerimento previsto no § 4 o , o processo retornará à mesma posição em
que anteriormente se encontrava na lista. § 6 o Ocupará o primeiro lugar na lista prevista no
§ 1 o ou, conforme o caso, no § 3 o , o processo que: I – tiver sua sentença ou acórdão anulado,
salvo quando houver necessidade de realização de diligência ou de complementação da
instrução; II – se enquadrar na hipótese do art. 1.040, inciso II.”
Como bem advertem Teresa Arruda Alvim Wambier, Maria Lúcia Lins Conceição,
Leonardo Ferres da Silva Ribeiro e Rogério Licastro Torres de Melo (133) :
“Este artigo tem em vista privilegiar o aspecto da transparência em relação à
atividade do Poder Judiciário, bem como favorecer a aplicação da máxima
da razoável duração do processo, sob a ótica individual. Em seu desfavor,
há dificuldade, que a regra gera, no sentido de que os juízes administrem
seus processos, seu cartório. De fato, há processos mais simples, outros
mais complexos, e é comum que os juízes prefiram passar na frente os mais
simples. Essa regra não permite a utilização deste critério e pode ocorrer
que o julgamento de uma casua complexa represe dezenas, centenas de
outras ações cuja solução poderia ser rapidamente concebida. Espera-se
que lista de exceções previstas pelo próprio NCP minimize este efeito, que
dificulta, sob este aspecto, a atividade do juiz. Entende-se, todavia, que a
regra traria mais vantagens do que desvantagens.”
(133) Primeiros comentários ao Novo Código de Processo Civil: artigo por artigo. São Paulo: RT, 2015. p. 70.
114 Mauro Schiavi