Manual de Direito Processual do Trabalho

execução provisória com atos alienatórios, desde que prestada a garantia
da caução. A recente reforma da Lei n. 11.232/05 aprofundou ainda mais
a execução provisória, permitindo atos alienatórios e levantamento de
dinheiro até mesmo sem caução. Esta situação não é prevista na CLT em
execução provisória. Porém, são plenamente compatíveis com a finalidade
do processo social, pois dá exequibilidade imediata à sentença de primeiro
grau e permite ao empregado o acesso parcial ao crédito alimentar. A
hipótese é típica de analogia legis. O instituto, regulamentado pelo CPC,
pode perfeitamente ser transportado para o Processo do Trabalho, pois
complementa a execução provisória nele disciplinada, aperfeiçoando-o
para torná-la um instrumento processual mais eficaz e apto a cumprir
sua finalidade.”
No mesmo diapasão, Wolney Cordeiro de Macedo (98) :
“A autonomia do direito processual do trabalho, no entanto, não pode
servir de empecilho para que o intérprete direcione o sentido da norma
jurídica à realidade vigente. É, por conseguinte, ilusório o argumento de
que a consolidação apresenta regramentos e limites para o instituto da
execução provisória. A postura do legislador é absolutamente omissa em
relação à regulação do instituto [...].”
Na grande maioria das execuções trabalhistas, o reclamante postula um crédito
alimentar e não pode esperar a longa tramitação do processo, máxime se houver
recursos. No Processo do Trabalho, é presumido que o trabalhador esteja em estado
de necessidade econômica. O contrário necessita de prova.
Em sentido contrário, exigindo a prova do estado de necessidade do credor
trabalhista, destacamos a seguinte ementa:
“ART. 475-O DO CPC. In casu, o Tribunal Regional facultou, ex officio, ao reclamante o
levantamento do depósito de até sessenta salários mínimos, sem que o autor tenha pedido
o mencionado benefício. O inciso I do art. 475-O do CPC dispõe que a execução provisória da
sentença flui por iniciativa do exequente. Ademais, para aplicar a exceção de que trata o § 2 o
do inciso I do art. 475-O do CPC, no tocante à dispensa de caução para o levantamento de
importância de até sessenta salários mínimos, cujos créditos possuem natureza alimentar
ou são decorrentes de ato ilícito, faz-se necessária a demonstração pelo reclamante de seu
real estado de necessidade, ou seja, de que a sua subsistência ou de sua família estaria
prejudicada, bem como naqueles casos de doença grave. Ressalte-se que a jurisprudência
do TST, diferentemente do decidido pelo Tribunal Regional, inclina-se na direção de não
se poder presumir, de forma absoluta, o estado de necessidade do obreiro, a dispensá-lo da
exigência de caução prévia para o levantamento do depósito. Ressalva do relator quanto a
ser necessária a prova do estado de necessidade. Recursos de revista conhecidos e providos.
HIPOTECA JUDICIÁRIA. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a hipoteca judiciária
é medida de ordem pública, a qual pode ser constituída de ofício e comporta aplicação
(98) MACEDO, Wolney Cordeiro de. A execução provisória trabalhista e as novas perpectivas diante da Lei n.
11.232 de 22 de dezembro de 2005. In: Revista LTr 71-04/450.
1148 Mauro Schiavi