Manual de Direito Processual do Trabalho

Nesse sentido, destacam-se as seguintes ementas, proferidas à luz do CPC de
1973, onde a questão estava discplinada pelo art. 475-O:
“RECURSO DE REVISTA — HIPOTECA JUDICIÁRIA. A jurisprudência desta Corte orienta
no sentido de que é cabível a declaração de ofício da hipoteca judiciária para garantia da
execução. Precedentes. ART. 475-O DO CPC — INAPLICABILIDADE AO PROCESSO
DO TRABALHO. O fato juridicizado pelo art. 475-O do CPC possui disciplina própria no
âmbito do processo do trabalho — art. 899 da CLT —, que limita a execução provisória
à penhora. Assim, na espécie, não há falar em aplicação da norma processual comum.
Precedentes. MULTA DO ART. 477, § 8 o , DA CLT — PAGAMENTO OPORTUNO DAS
VERBAS RESCISÓRIAS — HOMOLOGAÇÃO TARDIA. Evidenciado o pagamento das
verbas rescisórias no prazo do art. 477, § 6 o , da CLT, indevida é a aplicação da multa
do § 8 o , ainda que a homologação da rescisão tenha ocorrido a destempo. Precedentes.
Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.” (TST – Processo: RR – 89000-
67.2009.5.03.0137 – Data de Julgamento: 9.6.2010 – rel a Ministra Maria Cristina Irigoyen
Peduzzi – 8 a T. – Data de Divulgação: DEJT 11.6.2010)
“RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. LEVANTAMENTO DE VALORES.
APLICAÇÃO DO ART. 475-O DO CPC. Na sistemática processual trabalhista, cabe a
aplicação de norma de caráter supletivo somente quando duas condições simultâneas se
apresentam: a) omissão na CLT quanto à matéria em questão; e b) compatibilidade entre
a norma aplicada e os princípios do Direito do Trabalho. Nos termos do § 1 o do art. 899
da CLT, transitada em julgado a decisão recorrida, ordenar-se-á o levantamento imediato
da importância de depósito, em favor da parte vencedora, por simples despacho do juiz.
Descabe a aplicação subsidiária de outros dispositivos legais para autorizar o levantamento
desses valores em momento anterior ao trânsito em julgado. Nesse contexto, esta Corte
tem entendido pela inaplicabilidade do art. 475-O do CPC no processo do trabalho.
Precedentes. Conhecido e, no particular, provido. HIPOTECA JUDICIÁRIA. COMPATI-
BILIDADE COM O PROCESSO TRABALHISTA. O entendimento desta Corte, conforme
inúmeros precedentes, é no sentido de que a hipoteca judiciária, que tem como objetivo
garantir o cumprimento das decisões judiciais, impedindo que a execução sofra prejuízo
em razão de os bens do réu serem dilapidados, é perfeitamente compatível com o processo
trabalhista. Não depende de requerimento da parte por se tratar de instituto processual de
ordem pública. Não conhecido.” (TST – Processo: RR – 36800-72.2008.5.03.0152 – Data
de Julgamento: 4.8.2010 – relator Ministro: Emmanoel Pereira – 5 a T. – Data de Divulgação:
DEJT 13.8.2010)
Pensamos que é compatível com o Processo do Trabalho o disposto nos incisos
do art. 521 do CPC em razão da relevante função social da execução trabalhista e do
caráter alimentar do crédito trabalhista. Além disso, acreditamos que o art. 899 da
CLT não disciplina a hipótese de levantamento de dinheiro em execução provisória,
havendo espaço para aplicação do CPC (lacunas ontológicas e axiológicas da CLT).
Nesse contexto, é a visão de Antônio Álvares da Silva (97) :
“A execução provisória é regulada tanto no processo comum como no
trabalhista. A diferença consiste na extensão. No processo trabalhista
a execução provisória vai até a penhora. No CPC, sempre se permitiu a
(97) SILVA, Antônio Álvares da. Execução provisória trabalhista depois da reforma do CPC. São Paulo: LTr,
2007. p. 53.
Manual de Direito Processual do Trabalho 1147