Manual de Direito Processual do Trabalho

A execução provisória, tanto no Processo do Trabalho como no Processo Civil,
depende de iniciativa do credor, que se responsabilizará pelos danos causados ao
executado, caso o título que fundamenta a execução seja alterado em grau de recurso.
A responsabilidade do exequente pelos danos causados ao executado se houver
alteração da decisão é objetiva (art. 520, I, do CPC), independe de culpa. Basta o
nexo causal entre a atividade executiva e os danos provocados ao executado para
o devedor do exequente indenizar o executado.
Segundo a teoria da responsabilidade objetiva, não há necessidade de demonstração
de culpa por parte do ofensor, sendo suficiente a existência do dano e do
nexo causal entre a conduta do agente e o dano. Por isso, a responsabilidade objetiva
funda-se no princípio de equidade, pois aquele que lucra com a situação (exercício
da atividade) deve responder pelo risco ou pelas desvantagens dela resultantes (93) .
No mesmo diapasão, a visão de Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart (94) :
“A responsabilidade do exequente deriva da circunstância de a execução ter
alterado o patrimônio do executado com base em decisão que, posteriormente,
foi reformada diante da interposição de recurso. A responsabilidade
é independente de culpa ou ânimo subjetivo do exequente, mas decorre
apenas da reforma da decisão em que a execução se fundou. Trata-se de
hipótese de responsabilidade objetiva pela prática de ato lícito, uma vez
que a execução da decisão provisória não é apenas expressamente autorizada
por lei, como também encontra respaldo no direito fundamental
à duração razoável do processo (art. 5 o , LXXVIII, da CF).”
Caso a decisão seja alterada ou anulada, ficará sem efeito a execução provisória,
restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidados eventuais prejuízos nos
mesmos autos, por arbitramento.
Dispõe o art. 521 do CPC:
“A caução prevista no inciso IV do art. 520 poderá ser dispensada nos casos em que:
I – o crédito for de natureza alimentar, independentemente de sua origem;
II – o credor demonstrar situação de necessidade;
III – pender o agravo do art. 1.042 (95) ;
IV – a sentença a ser provisoriamente cumprida estiver em consonância com súmula da
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça ou em
conformidade com acórdão proferido no julgamento de casos repetitivos.
(93) FERREIRA NETO, Francisco Jorge et alii. Responsabilidade e as relações de trabalho. São Paulo: LTr, 1998.
p. 29.
(94) Curso de direito processual civil: execução. v. 3. São Paulo: RT, 2007. p. 365.
(95) Art. 1.042 do CPC: “Cabe agravo contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido
que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento
firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos”.
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