Manual de Direito Processual do Trabalho

poderá promover atos de alienação dos bens penhorados, pois tal ato traria prejuízos
irreparáveis ao executado. Mas, caso interposto embargos à execução, os mesmos devem
ser julgados, posto que é a medida processual que a parte dispõe para que sejam sanados
vícios que, eventualmente, possam ocorrer no ato da penhora.” (TRT – 3 a R. – 6 a T. – AP n.
465/2002.011.03.40-2 – rel a Maria Perpétua C. F. de Melo – DJMG 4.3.04 – p. 18) (RDT
n. 4 – Abril de 2004)
O exequente fará o requerimento de execução provisória, juntando aos autos
cópias do Processo, conforme o art. 522 do CPC que resta aplicável ao Processo
do Trabalho: sentença ou acórdão exequendo; certidão de interposição do recurso
não dotado de efeito suspensivo; procurações outorgadas pelas partes; decisão de
habilitação, se for o caso e, facultativamente, outras peças processuais que o exequente
considere necessárias.
Após autuado o requerimento da execução provisória, acompanhado das cópias
das peças processuais necessárias, será extraída a Carta de Sentença, que será o
instrumento da execução provisória.
Alguns autores defendem a possibilidade de o Juiz do Trabalho promover
a execução provisória de ofício, máxime se houver valores incontroversos, com
suporte no impulso oficial da execução e na maior efetividade do procedimento.
A 1 a Jornada Nacional de Execução Trabalhista aprovou o Enunciado n. 15 que
faculta ao Juiz do Trabalho iniciar a execução provisória de ofício, na pendência de
julgamento de Agravo de Instrumento em face de decisão denegatória de Recurso
de Revista. Dispõe o referido Enunciado:
“EXECUÇÃO PROVISÓRIA. INSTAURAÇÃO DE OFÍCIO. A execução provisória poderá
ser instaurada de ofício na pendência de agravo de instrumento interposto contra decisão
denegatória de recurso de revista.”
De nossa parte, diante das consequências que a execução provisória pode trazer
ao reclamante, se o título que lhe dá suporte for alterado em sede recursal, haverá necessidade
de requerimento expresso, não podendo o Juiz do Trabalho iniciá-la de ofício.
A execução provisória pode ser requerida ao juiz da causa de primeiro grau e
também nos Tribunais ao relator do Recurso.
16.1. A nova execução provisória do Processo Civil e sua
aplicabilidade no Processo do Trabalho
O Código de Processo Civil passa por constantes avanços na execução, rumo à
efetividade processual. Um dos significativos avanços se refere à execução provisória
de sentença, atualmente disciplinada pelo art. 520 do CPC, in verbis:
“O cumprimento provisório da sentença impugnada por recurso desprovido de efeito
suspensivo será realizado da mesma forma que o cumprimento definitivo, sujeitando-se
ao seguinte regime:
I – corre por iniciativa e responsabilidade do exequente, que se obriga, se a sentença for
reformada, a reparar os danos que o executado haja sofrido;
Manual de Direito Processual do Trabalho 1143