Manual de Direito Processual do Trabalho

O inciso V do art. 774 do CPC exige que o devedor indique onde estão os bens
passíveis de execução, e os respectivos valores, bem como prova de sua propriedade e,
se for o caso, certidão negativa de ônus, em prazo razoável fixado pelo juiz. Trata-se de
providência de suma importância para a efetividade da execução, pois a colaboração
do devedor é fundamental para o sucesso da execução.
Nos termos do parágrafo único do art. 774 do CPC, nos casos previstos neste
artigo, o juiz fixará multa em montante não superior a vinte por cento do valor
atualizado do débito em execução, a qual será revertida em proveito do exequente,
exigível nos próprios autos do processo, sem prejuízo de outras sanções de natureza
processual ou material
Conforme o referido dispositivo legal, estando diante do ato atentatório à dignidade
da Justiça, o Juiz do Trabalho, de ofício, ou a requerimento da parte, fixará
multa em montante não superior a 20% do valor atualizado do débito em benefício
do credor, que deverá ser satisfeita pelo executado nos próprios autos da execução,
sem prejuízo das sanções por litigância de má-fé, previstas no CPC, além de ser
possível outras sanções de ordem material, como reparação por perdas e danos, ou
por assédio processual.
No mesmo diapasão, a seguinte ementa:
“Execução — Litigância de má-fé — Ato atentatório à dignidade da Justiça. Nos termos
do art. 14, II, do diploma processual comum, compete às partes e aos seus procuradores
proceder com lealdade e boa-fé em Juízo, regra que se aplica a todas as fases do processo.
Paralelamente, considera-se atentatório à dignidade da Justiça o ato do devedor que se
opõe maliciosamente à execução, empregando ardis e meios artificiosos (art. 600, II, do
CPC). A atitude do executado de interpor embargos à execução flagrantemente descabidos
e renovar em sede recursal questões manifestamente infundadas não é compatível com
a dignidade do instrumento processual, que o Estado põe à disposição dos litigantes não
como veículo de procrastinações e de falsos questionamentos, mas exclusivamente para
atuação do direito e realização da Justiça.” (TRT – 3 a R. – 3 a T. – Ap. n. 2.697/2000 – rel.
Juiz José Roberto F. Pimenta – DJMG 07.11.2000 – p. 10) (RDT 06 – 12/2000)
16. Da execução provisória na Justiça do Trabalho
Ensina Pontes de Miranda (89) que a execução provisória é aquela a que se procede
se pende recurso no efeito somente devolutivo e do recurso interposto se conhece.
Assevera o art. 899 da CLT: “Os recursos serão interpostos por simples petição
e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida
a execução provisória até a penhora.”
No nosso sentir, a execução provisória caracteriza-se como a execução de
um título executivo judicial que está sendo objeto de recurso, recebido apenas no
efeito devolutivo.
(89) MIRANDA, Pontes de. Comentários ao CPC. T. IX, 1979. p. 31.
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