Manual de Direito Processual do Trabalho

Diante do caput do referido dispositivo legal, considera-se ato atentatório à
dignidade da justiça tanto a conduta comissa (ativa), como omissiva do devedor
(passiva) que tenha por finalidade dificultar ou impedir o sucesso da execução,
destacando o dever de cooperação do devedor na fase executiva.
Conforme já estudado acima, a fraude à execução configura ato atentatório
contra a dignidade da Justiça.
Quanto ao inciso II, como bem destacam J. E. Carneiro Alvim e Luciana G.
Carreira Alvim Cabral (88) : “Opõe-se à execução, empregando meios fraudulentos,
devedor que dá sumiço nos seus bens; esconde-se para não ser encontrado; dilapida
seu patrimônio; ilude credores e dificulta a execução; assume dívidas vultosas; ou
nomeia bens alheios à penhora. A imaginação do devedor é muito mais pródiga em
armadilhas para prejudicar a execução do que a do legislador para prevê-las, pelo
que qualquer atitude configuradora de ardil ou meio fraudulento se enquadra na
previsão legal.”
Nesse diapasão, destacam-se as seguintes ementas:
“Ato atentatório à dignidade da Justiça — Uso anormal do direito. A resistência desfundamentada,
por seu turno, não encontra respaldo no devido processo legal e/ou nos meios
adequados de defesa dos interesses do devedor. Em sociedade inexistem direitos absolutos. O
ordenamento jurídico ao deferir à parte o direito de ação (entendido em sentido técnico) não
o fez de forma a permitir que fosse exercido de maneira abusiva ou anormal. Ao extrapolar os
limites do uso normal do direito praticou o agravante ato atentatório à dignidade da Justiça.
A advertência, pois, encontrava preciso amparo na lei processual.” (TRT – 3 a R. – 3 a T. – Ap.
n. 2441/98 – rel. Juiz Carlos Augusto J. Henrique – DJMG 20.4.99 – p. 8)
“Ato atentatório à dignidade da Justiça. Caracteriza ato atentatório à dignidade da Justiça,
nos termos preconizados no art. 600 do CPC, de aplicação subsidiária, o ato do devedor
que se opõe maliciosamente à execução, empregando ardis e meios artificiosos, implicando,
pois, o pagamento da indenização prevista no art. 601 do Diploma Processual.” (TRT – 15 a
R. – 1 a T. – AP n. 323/2002.029.15.85-6 – rel. Eduardo Benedito de O. Zanella – DJSP
3.2.06 – p. 29) (RDT 03 – março de 2006)
O inciso III, novidade do atual CPC, é oportuno, uma vez que penhora é ato
de suma importância para a efetividade da execução, sendo certo que o devedor
não deve dificultar ou embaraçar a realização da penhora.
Com relação ao inciso IV, o devedor deve cumprir as ordens judiciais, salvo
manifestamente ilegais. Se resiste injustificadamente, ocultando-se ou criando entraves
ao cumprimento dos atos da execução, pratica ato atentatório à dignidade da Justiça.
Nesse sentido, a seguinte ementa:
“Ato atentatório à dignidade da justiça — Resistência injustificada ao andamento do processo.
Caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça, a repetição de matéria apreciada na
sentença de conhecimento já transitada em julgado; na impugnação à conta de liquidação
e nos embargos à execução.” (TRT – 15 a R. – 1 a T. – Ac. n. 29.158/2002 – rel. Eduardo B.
de O. Zanella – DJSP 29.11.2002 – p. 20)
(88) Código de Processo Civil reformado. 6. ed. Curitiba: Juruá, 2007. p. 519.
1140 Mauro Schiavi