Manual de Direito Processual do Trabalho

aforada em face da empresa Reclamada, da qual, como já dito, o alienante era sócio; 3. a
ação trabalhista originária foi ajuizada em face da empresa Reclamada no ano de 1994,
enquanto a transação imobiliária aqui discutida ocorreu vários anos mais tarde, em 1998;
4. em momento algum a r. decisão agravada tangenciou a questão da impenhorabilidade
do bem de família (Lei n. 8.009/90), mesmo porque o imóvel penhorado, inicialmente
adquirido como um terreno, atualmente, mercê das edificações que nele foram acrescidas,
detém natureza híbrida, vale dizer, simultaneamente comercial e residencial. Seja como for,
o Agravante não opôs quaisquer Embargos Declaratórios contra a r. decisão agravada, o que
conduz ao acobertamento da questão pelo instituto jurídico da preclusão; 5. encontra-se
juntado aos autos um documento firmado diretamente entre o Agravante e sócio-alienante,
que demonstra já haverem iniciado eles as tratativas para equacionar a questão da ação trabalhista
ajuizada em face da empresa Reclamada, e que culminou com a penhora do imóvel
alienado. Agravo de petição conhecido e não provido.” (TRT/SP – 01505200837102008
– AP – Ac. 5 a T. – 20100273348 – rel a Anelia Li Chum – DOE 16.4.2010)
“Embargos de Terceiro. Fraude à Execução. Terceiros adquirentes de boa-fé. O redirecionamento
da execução contra os sócios após a venda do imóvel, não tem efeito retroativo
capaz de tornar ineficaz, por fraude à execução, a alienação realizada com terceiros de
boa-fé.” (TRT/SP – 01090200905502000 – AP – Ac. 6 a T. – 20100146273 – rel. Rafael E.
Pugliese Ribeiro – DOE 17.3.2010)
Em sentido contrário, entendendo desnecessária a análise da boa-fé do terceiro,
destaca-se a seguinte ementa:
“FRAUDE DE EXECUÇÃO. BEM DE SÓCIO RETIRANTE. CARACTERIZAÇÃO A PARTIR
DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO. INEFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO PERANTE TER-
CEIROS. EFEITOS QUE SE ESTENDEM ÀS ALIENAÇÕES SUBSEQUENTES. REQUISITOS
OBJETIVOS QUE NÃO SÃO ELIDIDOS PELA BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. Constatado o
exaurimento patrimonial da empresa, a execução volta-se contra o patrimônio do sócio, que
desde a distribuição da ação detém responsabilidade subsidiária em relação às obrigações
contraídas pela pessoa jurídica. Essa responsabilidade permanece latente, mas já existe,
desde o momento em que a pessoa jurídica contrai obrigações, em razão dos termos da
lei (art. 592, inciso II, do CPC). Qualquer alienação realizada a partir da distribuição da
ação está sujeita à declaração da fraude de execução, resultando na ineficácia do negócio
jurídico, que não pode ser oposto contra terceiros. A declaração da fraude acaba por onerar
o bem, acompanhando-o e maculando as alienações subsequentes, sendo que, para sua
configuração basta a ocorrência dos requisitos objetivos ditados pelo art. 593, inciso II, do
CPC, não se perquirindo acerca da boa-fé do adquirente. Não sendo a boa-fé requisito para
caracterização da fraude, não pode servir de fundamento para afastar a ineficácia da alienação.
Agravo do exequente a que se dá provimento.” (TRT/SP – 00007598720115020004
– AP – Ac. 4 a T. – 20120736831 – rel. Paulo Sérgio Jakutis – DOE 6.7.2012)
15. Do ato atentatório à dignidade da Justiça
O Direito, dentro da dinâmica social, corresponde a uma permanente luta
entre interesses opostos. Dentro dela, cria-se, frequentemente, o paradoxo de o
devedor, em nome do interesse e da preservação de seu patrimônio e dos poderes
e faculdades que exercita sobre ele, praticar atos profundamente antijurídicos em
face do interesse de terceiro (85) .
(85) RODRIGUES PINTO, José Augusto. Execução trabalhista. 11. ed. São Paulo: LTr, 2006. p. 468.
1138 Mauro Schiavi