Manual de Direito Processual do Trabalho

trabalhista que terá seu crédito solucionado, pensamos que deve prevalecer o direito
do terceiro de boa-fé (83) .
Como bem adverte Estêvão Mallet (84) , “tem-se admitido, de modo cada vez
mais amplo, quase que sem limites, a responsabilização do sócio por débitos da sociedade;
em alguns casos, até mesmo após sua retirada. Em consequência, aceitar-se
a eficácia de penhora não registrada colocaria em risco qualquer negócio realizado
com quem é ou tenha algum dia sido sócio de empresa, instaurando intolerável
intranquilidade nas relações jurídicas.”
Contudo, provado o conluio (consilium fraudis) entre o terceiro adquirente e
o sócio da executada, a fraude deverá ser decretada e o bem constritado pela Justiça
do Trabalho.
Nesse sentido, destacam-se as seguintes ementas:
“Fraude à execução. Alienação de bem imóvel. Quando a execução se volta contra sócio
da executada, atingindo imóvel já alienado anos antes, ainda que à época já em curso
execução contra empresa, mas cercando-se o adquirente de todas as cautelas previstas
no ordenamento, inclusive quanto ao registro público e outras certidões, sem qualquer
restrição anotada, é imperiosa então a prova da fraude (consilum fraudis) não bastando
simples presunção, pois há de prevalacer um interesse maior, o da segurança das relações
jurídicas. Interpretação justa e humana do art. 593, II, do CPC, evitando-se ruína de
inocentes, além de intranquilidade social, o desprestígio da própria função jurisdicional.”
(TRT – 2 a R. – 10 a T. – Ap. 1.5791/97-2 – rel. Juiz Eduardo Azevedo Silva – j. 25.11.97)
(In: Bol. AASP n. 2.058/593-j. de 8.6.98)
“Alienação de imóvel. Terceiro de boa-fé. Comprovado que o adquirente do imóvel agiu
com total boa-fé, haja vista que se acercou de todas as garantias previstas legalmente para
efetuar a transação, não se pode imputar de que tenha agido de forma fraudulenta e tampouco
negar eficácia ao ato.” (TRT – 2 a R. – 4 a T. – Proc. 41.822/99-8 – rel. Juiz Afonso
Arthur Neves Baptista) (In: Revista Synthesis, São Paulo 30/00, p. 214)
“PENHORA DE IMÓVEL — EMBARGOS DE TERCEIRO — AGRAVO DE PETIÇÃO —
DISCUSSÃO ACERCA DA BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. No caso examinado, na tentativa
de afastar a fraude à execução reconhecida pelo Juízo de origem, alega o Agravante ter agido
de boa-fé ao adquirir o imóvel que era de propriedade do sócio da empresa Reclamada, pois
investigou, previamente, junto à matrícula do imóvel, se existia, ou não, algum gravame
jurídico severo sobre o bem constritado, tendo concluído negativamente. Sucede que há
motivos ponderáveis para a manutenção da r. decisão agravada, e, consequentemente, da
penhora concretizada: 1. a documentação confeccionada pelas partes, com vistas à perfectibilização
da transação imobiliária, revela que o Agravante sabia, de antemão, que o
alienante exercia as atividades profissionais de comerciante; 2. não foi produzida qualquer
prova documental de que o Agravante teria se acautelado de averiguar, junto aos Distribuidores
da Justiça Comum e da Justiça do Trabalho, a existência de eventual demanda
(83) Nesse sentido, é a opinião de Amauri Mascaro Nascimento. In: Curso de direito processual do trabalho.
22. ed. São Paulo: Saraiva, 2007. p. 681.
(84) MALLET, Estêvão. Penhora de bens imóveis. In: NORRIS, Roberto (Coord.). Execução trabalhista: visão
atual. Rio de Janeiro: Forense, 2001. p. 106-107.
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