Manual de Direito Processual do Trabalho

) na fraude contra credores, o prejudicado é o devedor, na fraude de execução
é o estado e, reflexamente, o exequente;
c) na fraude de execução, o negócio jurídico é ineficaz. Não há necessidade de ação
autônoma para declaração da nulidade do negócio jurídico. Já a fraude contra
credores exige ação própria para declaração da nulidade do ato, sendo o ato
anulável.
14.2. Fraude de execução (penhora de bem imóvel)
Tem sido comum na Justiça do Trabalho terceiro que adquiriu bem imóvel e,
posteriormente, ter o imóvel penhorado, em razão da declaração de fraude de execução,
pois o adquiriu de sócio de empresa que estava sem patrimônio suficiente
para solucionar processo trabalhista.
Como é sabido, o registro no Cartório Imobiliário usufruiu de fé pública em
razão da segurança das relações jurídicas e da seriedade que envolve a transferência
da propriedade imóvel.
Não obstante a seriedade do registro, o costume e o bom-senso exigem que o
comprador de propriedade imóvel retire certidões nos distribuidores cíveis, criminais,
trabalhistas, Serasa e outros serviços de proteção ao crédito a fim de verificar se
há alguma dívida do vendedor capaz de atingir o bem imóvel objeto do negócio.
Mesmo tendo às mãos todas as certidões exigíveis para uma boa compra, não
havendo qualquer registro de penhora na matrícula do imóvel, o adquirente pode ser
surpreendido com penhora do bem, em razão de o vendedor ser sócio de empresa
que é ré em processo trabalhista e não apresenta bens para solucionar o processo.
Em razão da desconsideração da personalidade jurídica, a alienação, muitas vezes,
tem sido declarada ineficaz em face da execução, e o adquirente acaba perdendo o
bem que adquiriu, muitas vezes, com anos de trabalho e economias.
Questiona-se: será que é possível declarar a fraude de execução de terceiro de
boa-fé, que tomou todas as cautelas exigíveis para fazer uma boa compra, em razão
do vendedor ser sócio de empresa que é ré em processo trabalhista e está insolvente?
Em que pesem posicionamentos em contrário no sentido de não se perquirir
a intenção para a declaração de fraude de execução, pensamos que se o adquirente
do imóvel estiver de boa-fé e tenha tomado todas as cautelas exigíveis, segundo
o padrão médio da sociedade para realizar a compra do imóvel e nada constava
em face do vendedor, a fraude de execução não poderá ser declarada, em razão da
proteção do princípio da boa-fé que norteia os negócios jurídicos, da segurança
das relações jurídicas sobre a transferência dos bens imóveis e principalmente pelo
princípio da proteção da dignidade da pessoa que adquire o imóvel. Não obstante
o relevante valor social no cumprimento do crédito trabalhista, no conflito entre o
terceiro adquirente que terá elevado prejuízo se a fraude for decretada e o credor
1136 Mauro Schiavi