Manual de Direito Processual do Trabalho

execução. A distribuição da ação ‘é o quanto basta para o reconhecimento
da configuração da fraude de execução, pouco importando que a própria
citação do devedor e a própria penhora do bem houvessem ocorrido após
a alienação que, na linguagem desenganada da lei, foi efetuada quando já
em curso demanda capaz de reduzir o executado à insolvência’.”
No mesmo diapasão, destacamos a seguinte ementa:
“A alienação ou oneração de bens após o simples ajuizamento do pedido, mesmo antes de
realizada a citação, configura a hipótese de alienação realizada em fraude de execução.”
(TJGO, 1 a Câm., j. 29.7.1948, RT 185/246)
Desse modo, para que ocorra a fraude de execução no Processo do Trabalho,
exigem-se os seguintes requisitos:
a) lide pendente, que se dá com a simples propositura da ação;
b) a alienação ou oneração de bens por parte do executado, em razão desses
atos, se torne insolvente;
c) irrelevância da boa-fé do terceiro que adquire o bem.
Nesse contexto, destacamos as seguintes ementas:
“Fraude de execução — Transferência patrimonial antes da constrição judicial — Má-fé.
Na dicção do art. 593, II, do CPC, caracteriza-se a fraude de execução quando o devedor,
na pendência de ação, aliena ou onera seus bens de molde a se tornar insolvente. São dois,
portanto, os requisitos para que se verifique a fraude: a pendência de ação quando o devedor
aliena ou onera seus bens, e cujo desfecho da demanda possa levá-lo à insolvência. A
boa-fé do adquirente resta afastada pela inobservância ou pelo descumprimento do art. 1 o ,
§ 2 o , da Lei n. 7.433/85, com a transferência patrimonial discutida quando pendente ação
judicial. Agravo desprovido.” (TRT – 10 a R. – 2 a T. – AP n. 931/2000.008.10.85-5 – rel.
Douglas A. Rodrigues – DJDF 5.12.03 – p. 20)
“Cessão de crédito — Ação trabalhista em andamento — Fraude à execução — Caracterização.
Ajuizada a reclamação trabalhista em 22.3.96 e patenteada a cessão de créditos pela
executada RFFSA ao BNDES em 28.8.96, flagrante a caracterização de fraude à execução, a
teor do art. 593, II, do CPC. Com efeito, se pode o credor ceder seu crédito quando a isso
“não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou convenção com o devedor” (CPC/1916,
art. 1.065) e, se, in casu, o próprio direito objetivo impede o procedimento pela executada
(CPC, art. 593, II), inconteste a impossibilidade de fazê-lo. Ineficácia do ato praticado ao
arrepio da lei; penhora subsistente.” (TRT – 15 a R. – 5 a T. – Ap. n. 696/2003.042.15.00-5
– rel. Valdevir R. Zanardi – DJSP 20.8.04 – p. 62) (RDT n. 9 – Setembro de 2004)
Conforme o art. 792, V, do CPC (art. 593, III, do CPC de 1973), ocorre a fraude
de execução nos demais casos previstos em lei.
Manoel Antonio Teixeira Filho cita um exemplo de fraude de execução que
pode ocorrer no Processo do Trabalho, à luz do inciso III do art. 593 do CPC/73,
com suporte na Lei n. 6.830/80, art. 11, II. Aduz o jurista (77) :
(77) TEIXEIRA FILHO, Manoel Antonio. Execução no processo do trabalho. 9. ed. São Paulo: LTr, 2005. p. 257.
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