Manual de Direito Processual do Trabalho

Nesse sentido, destaca-se a posição de Antonio Carlos Marcato (73) : “Forma-se
o processo no momento da propositura da demanda em juízo, o que ocorre com o
despacho inicial do juiz na petição inicial (nos foros onde houver juízo único), ou
quando esta seja distribuída a um dos juízos com competência concorrente (CPC
art. 263). Tem-se entendido, no entanto, que basta a protocolização da petição
inicial no cartório judicial para que se considere proposta a demanda. Formado o
processo (e sua formação independe da citação do réu, tanto que o indeferimento
da petição inicial acarreta sua extinção — CPC, arts. 267, I, e 295), estará ele pendente
(litispendente) até que seja extinto. A litispendência significa, portanto, a
existência de um processo em curso (v. notas ao art. 301), dele participando o réu
a partir do seu ingresso no polo passivo da correspondente relação jurídica (quando
então esta se angulariza), por via da citação válida (CPC, arts. 213 e 214), ou pelo
comparecimento espontâneo (art. 214, § 1 o ). Tanto é assim, que, exemplificando,
indeferida a petição inicial (art. 295) e apelando o autor da sentença (art. 296),
não será admissível a repropositura da mesma ação (art. 267, V), enquanto pender
julgamento pelo Tribunal” (74) .
Sob outro enfoque, no Processo do Trabalho, se justifica a interpretação da
pendência da lide a partir da propositura da ação, em razão das vicissitudes que
enfrenta o trabalhador para buscar a tutela de seu direito, bem como todos os percalços
da execução trabalhista. A fim de prestigiar os princípios do acesso real à
Justiça, do trabalhador, da duração razoável do processo e da efetividade da jurisdição
trabalhista, pensamos que a interpretação do inciso IV do art. 792 do CPC (75) ao
Processo do Trabalho deve ser no sentido da simples propositura da ação e não da
citação válida para eclodir a fraude de execução.
Nesse sentido, é a posição de Júlio César Bebber (76) :
“O art. 593, inciso II do CPC exige apenas a existência de uma ação
pendente (corria contra o devedor demanda), não fazendo referência ao
fato de que nela o réu já deve ter sido citado. Teremos pendente desde o
momento em que ela é ajuizada pelo autor (ou exequente), não obstante
a tríplice angularização venha a ocorrer somente em momento posterior,
com a citação do réu (ou executado). Portanto, se a alienação ocorreu
posteriormente ao ajuizamento da ação, caracterizada estará a fraude de
(73) MARCATO, Antonio Carlos. Procedimentos especiais. 10. ed. São Paulo: Atlas, 2004. p. 55.
(74) Do mesmo teor, é a opinião de José Frederico Marques: “A litispendência é o fenômeno resultante da
apresentação de uma lide em juízo. Com a propositura da ação, o litígio adquire tonalidade processual
e, em torno da área demarcada pelo pedido do autor, forma-se a litispendência (Instituições de direito
processual civil. Campinas: Millennium, 2000. p. 196).
(75) No CPC de 1973, o art. 593, II, tinha idêntica redação.
(76) BEBBER, Júlio César. Fraude contra credores e fraude de execução. In: NORRIS, Roberto (Coord.).
Execução trabalhista: visão atual. Rio de Janeiro: Forense, 2001. p. 192.
1132 Mauro Schiavi