Manual de Direito Processual do Trabalho

e) irrecorribilidade das decisões interlocutórias: esta característica do princípio
da oralidade tem por objetivo imprimir maior celeridade ao processo e
prestigiar a autoridade do juiz na condução do processo, impedindo que as
decisões interlocutórias, quais sejam, as que decidem questões incidentes, sem
encerrar o processo, sejam irrecorríveis de imediato, podendo ser questionadas
quando do recurso cabível em face da decisão definitiva.
e) Princípio da instrumentalidade das formas
O princípio da instrumentalidade das formas se assenta no fundamento de não
ser o processo um fim em si mesmo, sendo um instrumento a serviço do direito e
também da justiça.
De outro lado, mesmo sendo um instrumento, ou seja, um método para resolução
dos conflitos, não torna o processo menos importante que o direito material,
uma vez que é por meio do processo que o direito ganha vida e se torna efetivo,
transformando a realidade. De nada adianta o ordenamento jurídico consagrar o
direito, se ele não puder ser materializado por meio do processo.
Diante do caráter publicista do processo de ser um instrumento destinado à
justa composição da lide e a produzir resultados efetivos, as regras processuais não
são absolutas. Desse modo, deve o juiz conduzir o processo de maneira que ele,
efetivamente, seja um instrumento de pacificação social com justiça, dando a cada
um o que é seu por direito.
Nesse sentido, dispõe o art. 188, do CPC:
“Os atos e os termos processuais independem de forma determinada, salvo quando
a lei expressamente a exigir, considerando-se válidos os que, realizados de outro
modo, lhe preencham a finalidade essencial.”
Conforme destaca Júlio César Bebber (130) : “O princípio instrumental, como
princípio informativo, tem ligação direta com a publicização do processo, uma vez
que se volta para o atendimento de interesses coletivos e difusos de uma sociedade
de massa, e não para o atendimento de preocupações individuais. É necessário
ter em mente que o processo não é mero instrumento técnico a serviço da ordem
jurídica. É ele um instrumento de força dotado de dialeticidade e ética, destinado
a servir à sociedade.”
Nesse contexto, dispõe o art. 277 do CPC:
“Quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado
de outro modo, lhe alcançar a finalidade.”
O referido dispositivo consagra o que a doutrina chama de aproveitamento dos
atos processuais que atingiram a finalidade, ainda que não praticados sob a forma
prescrita em lei. Desse modo, somente haverá nulidade se houver prejuízo às partes
(arts. 794 da CLT e 276 do CPC).
(130) BEBBER, Júlio César. Princípios do processo do trabalho. São Paulo: LTr, 1997. p. 128.
112 Mauro Schiavi