Manual de Direito Processual do Trabalho

meramente formais e jurídicos que, nesse caso, não se prestam para ponto de apoio à fuga
das responsabilidades.” (TRT – 3 a R. – 3 a T. – Ap. n. 1547.2003.105.03.00-7 – rel. Paulo
Araújo – DJMG 15.6.04 – p. 15)
“Grupo econômico familiar — Redirecionamento da execução — Responsabilização de
sócia. Comprovada a existência de grupo econômico familiar, sem que as empresas condenadas
no título executivo tenham efetuado o pagamento ou garantido a execução, afigura-se
regular o seu redirecionamento em desfavor de pessoa física que, apesar de não constar do
quadro societário de todas as demandadas, figura ou figurou como sócia de algumas delas.
Agravo de petição da executada a que se nega provimento.” (TRT – 9 a R. – Seção Especializada
– rel. Des. Rubens Edgard Tiemann – 2.2.10 – Processo n. 8957/2004.015.09.00-6)
(RDT n. 2 – fevereiro de 2010)
No mesmo sentido, é o Enunciado n. 3 da 1 a Jornada Nacional de Execução
Trabalhista, realizada em novembro de 2011, in verbis:
“EXECUÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. Os integrantes do grupo econômico assumem a
execução na fase em que se encontra.”
Como a responsabilidade das empresas do grupo é solidária, o credor trabalhista
pode, na execução, optar que esta prossiga em face de qualquer das empresas do
grupo. Nesse aspecto, destacamos as seguintes ementas:
“Execução — Responsabilidade solidária. Em se tratando de responsabilidade solidária, é
dado ao credor exigir e receber o total da dívida de qualquer um dos devedores solidários
— art. 904 do CCB.” (TRT – 15 a R. – SE – Ac. n. 20061/2000 – rel. Luiz Antônio Lazarim
– DJSP 12.0.2000 – p. 15)
“Responsabilidade solidária — Execução. Em se tratando de responsabilidade solidária, o
credor pode cobrar a dívida toda de qualquer um dos devedores, independentemente da
capacidade patrimonial de cada um deles. A escolha do credor é livre e ao devedor solidário
que pagar sozinho o débito poderá cobrar do outro eventual prejuízo, porém perante o
foro competente.” (TRT – 3 a R. – 2 a T. – Ap. n. 587/2002 – rel. Hegel de B. Boson – DJMG
5.4.2002 – p. 15)
14. Da fraude à execução no Processo do Trabalho
Assevera o art. 792 do CPC:
“A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução:
I – quando sobre o bem pender ação fundada em direito real ou com pretensão reipersecutória,
desde que a pendência do processo tenha sido averbada no respectivo registro
público, se houver;
II – quando tiver sido averbada, no registro do bem, a pendência do processo de execução,
na forma do art. 828;
III – quando tiver sido averbado, no registro do bem, hipoteca judiciária ou outro ato de
constrição judicial originário do processo onde foi arguida a fraude;
IV – quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação
capaz de reduzi-lo à insolvência;
V – nos demais casos expressos em lei.
1128 Mauro Schiavi