Manual de Direito Processual do Trabalho

a existência daquele fica geralmente encoberta pelo véu da personalidade
jurídica atribuída a cada uma das empresas do grupo, ressurgindo, porém,
toda vez que se levante o mesmo véu, lifting the corporate veil, para satisfazer tal
ou qual interesse, como o da representação de trabalhadores no âmbito
do grupo [...].”
Nesse sentido, é a Súmula n. 129 do C. TST, in verbis:
CONTRATO DE TRABALHO. GRUPO ECONÔMICO — A prestação de serviços a mais
de uma empresa do mesmo grupo econômico, durante a mesma jornada de trabalho, não
caracteriza a coexistência de mais de um contrato de trabalho, salvo ajuste em contrário.
Num primeiro momento, a jurisprudência consagrou o entendimento no sentido
de que a empresa do grupo econômico que não participou da fase de conhecimento
não poderia ser responsabilizada na fase de execução, conforme a Súmula n. 205
do C. TST, hoje cancelada, que assim dispunha:
“GRUPO ECONÔMICO. EXECUÇÃO. SOLIDARIEDADE — CANCELADA — Res. n.
121/2003, DJ 21.11.2003 — O responsável solidário, integrante do grupo econômico, que
não participou da relação processual como reclamado e que, portanto, não consta no título
executivo judicial como devedor, não pode ser sujeito passivo na execução.”
Mesmo na vigência da referida Súmula, entendemos em sentido contrário,
pois o grupo econômico constitui empregador único e a solidariedade é instituto
de natureza econômica e não processual. Além disso, não havia prejuízo à empresa
do grupo que não tivesse participado da fase de conhecimento, pois o direito de
defesa havia sido exercido pela outra empresa do grupo que participou. Felizmente,
a Súmula foi cancelada, atendendo à moderna doutrina e à jurisprudência mais
recente, conforme se constata da redação das seguintes ementas:
“Grupo econômico — Execução. Não sendo possível a localização da reclamada ou de seus
sócios, inexiste óbice para a responsabilização de outra empresa integrante do mesmo grupo
econômico, na condição de devedora solidária, por força do que dispõe o art. 2 o , § 2 o , da CLT,
independentemente de ter participado ou não da relação processual, entendimento que
se fortalece com o cancelamento da Súmula n. 205 do TST, pela Resolução n. 121/2003.”
(TRT – 3 a R. – 1 a T. – AP n. 560/1999.106.03.00-8 – rel. Rogério Valle Ferreira – DJMG
3.2.06 – p. 3)
“Execução — Terceiro alheio à lide — Grupo econômico — Responsabilidade pelos créditos
trabalhistas. A proibição legal é de que a execução se processe contra terceiro inteiramente
alheio à lide e não contra aqueles que por atos formais buscam afastar-se providencialmente
a ela. No caso, as três empresas e mais Emitur Empresa Ita de Turismo Ltda. têm como
sócia única, detentora da totalidade do capital social de todas elas, a empresária do setor
Dalva Camilo Diniz. Todas dedicando-se ao mesmo e único objeto social, o transporte
urbano de passageiros. Tendo sido o empregado transferido de uma para outra empresa e
tendo sido o bem penhorado no endereço da Excda., segundo informações não impugnadas
nos autos. Tudo indicando mais do que a existência de grupo, com empresas distintas e
estanques embora sob orientação de um dono só, a total integração de todas no negócio
único da empresária, que o dirige e faz atuar como um todo, embora os desmembramentos
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