Manual de Direito Processual do Trabalho

Nesse sentido, concordamos com os sólidos argumentos lançados por Júlio
César Bebber (65) , abaixo transcritos:
“Embora a coisa julgada, em princípio, esteja restrita às partes, deve-se
admitir que a sentença irradia efeitos que podem atingir as relações de
terceiros com algum dos litigantes. E tanto é assim que os terceiros podem
intervir no processo (através da assistência, da intervenção de terceiros),
estando, inclusive, legitimados para interpor recursos (CPC, art. 499) e a
ajuizar ação rescisória (CPC, art. 487, inciso II). No caso do responsável
subsidiário (v. g., empresa tomadora de serviços), a relação que restará
atingida pelos efeitos da sentença é a por ele mantida com o devedor (v. g.,
empresa prestadora de serviços). Apenas essa relação sob ameaça de
prejuízo pode ser objeto de discussão pelo devedor subsidiário, não lhe
sendo lícito ofertar contestação relativa à relação de emprego, uma vez
que dela não faz parte. Se a defesa do responsável subsidiário, portanto,
está limitada à responsabilidade: a) sua presença no processo de conhecimento
é dispensável; b) nada impede que seja discutida incidentalmente
em sede de embargos de terceiro (CPC, art. 1.046), quando se efetivar
a apreensão de bens. O direcionamento dos fatos executivos em face do
responsável subsidiário que não consta do título executivo, portanto,
não infringe os limites subjetivos da coisa julgada, nem os princípios do
devido processo legal e do contraditório.”
13.6. Responsabilidade da empresa do mesmo grupo econômico
que não participou da fase de conhecimento
Assevera o art. 2 o , § 2 o , da CLT:
“Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas personalidade jurídica
própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outras, constituindo grupo
industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da
relação de emprego, solidariamente responsáveis.”
Há discussões na doutrina e na jurisprudência sobre ser a solidariedade que
decorre do grupo econômico, além de passiva, conforme previsto textualmente no
citado dispositivo legal, também ativa.
Pensamos, com suporte em sólida doutrina, que o grupo econômico constitui
empregador único, sendo a solidariedade, que dele decorre, ativa e passiva, vez que
o trabalho do empregado de qualquer uma das empresas beneficia todo o grupo.
Nesse diapasão, ensina Octavio Bueno Magano (66) :
“A apontada ideia de empregador único corresponde à concepção do
empregador real, contraposto ao empregador aparente, consoante a qual
(65) BEBBER, Júlio César. Processo do trabalho: temas atuais. São Paulo: LTr, 2003. p. 181.
(66) MAGANO, Octavio Bueno. Os grupos de empresas no direito do trabalho. São Paulo: RT, 1979. p. 263.
1126 Mauro Schiavi