Manual de Direito Processual do Trabalho

EVOLUÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DESTA E. SUBSEÇÃO. Cinge-se a controvérsia a se
saber se é ou não possível que o Reclamante, após o ajuizamento de uma primeira ação
contra seu empregador, já transitada em julgado, proponha novo feito apenas contra o
tomador de serviços, pretendendo sua responsabilidade subsidiária. Embora a jurisprudência
desta e. Subseção tenha, em um primeiro momento, admitido essa possibilidade
(TST-E-A-ED-RR-536400-73.2005.5.09.0011, rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, DJU de
29.6.2007), evoluiu para o sentido inverso, estando hoje inclinada no mesmo sentido
do v. acórdão ora embargado, a saber, de que tal procedimento afrontaria a coisa julgada
produzida na primeira ação, e atentaria contra o direito do tomador de serviços à ampla
defesa e ao contraditório. Precedentes. Ressalva de entendimento do relator. Recurso de
embargos não provido.” (Embargos em Embargos de Declaração em Recurso de Revista n.
TST-E-ED-RR-597600-81.2005.5.09.0011, em que é Embargante Pedro Freitas Ergang e
Embargado Banco do Brasil S.A. Brasília, 25 de novembro de 2010. Rel. Ministro Horácio
Senna Pires)
“AÇÃO AUTÔNOMA PARA ATRIBUIR A RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA AO TOMA-
DOR DE SERVIÇOS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO PROFERIDA NA
AÇÃO CONTRA O EMPREGADOR. 1. A teor da jurisprudência desta Corte, concentrada
no item IV da Súmula n. 331, o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte
do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto
àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias,
das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde
que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial
(art. 71 da Lei n. 8.666, de 21.6.1993). 2. Uma vez transitada em julgado decisão proferida
na ação proposta apenas contra o prestador dos serviços, atenta contra o direito de defesa
do tomador dos serviços, decisão proferida em ação autônoma atribuindo responsabilidade
subsidiária a este, uma vez que não integrou a relação processual da primeira ação. Recurso
de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento.” (E-RR-261/2006-011-09-
00.8, redator Ministro João Batista Brito Pereira, Subseção I Especializada em Dissídios
Individuais, DEJT 13.11.2009)
Em que pese o respeito que merecem os entendimentos em sentido contrário,
pensamos ser possível o chamamento do devedor subsidiário na fase de execução,
ainda que ele não tenha integrado a fase de conhecimento.
Com efeito, o devedor subsidiário tem responsabilidade patrimonial secundária.
Seus bens podem estar sujeitos à execução. Não se trata de responsabilidade processual,
mas, sim, patrimonial. Além disso, nos casos de responsabilidade subsidiária,
como ocorre nas hipóteses de contratação de empresas de prestação de serviços, o
responsável não é o empregador e não sabe, ordinariamente, dos fatos da relação de
emprego. Sua defesa se restringe à discussão da responsabilidade subsidiária. Desse
modo, o devedor subsidiário pode ser chamado a responder na fase executiva, ainda
que não tenha participado da fase de conhecimento. Uma vez penhorados seus bens,
ele poderá invocar o benefício de ordem, nos termos do art. 795 da CLT e também
discutir sua responsabilidade em sede de embargos de terceiro (art. 674 do CPC).
O presente entendimento prestigia a solvabilidade do crédito trabalhista e
propicia o aperfeiçoamento do instituto da responsabilidade subsidiária e um acesso
mais efetivo do trabalhador à Justiça do Trabalho.
Manual de Direito Processual do Trabalho 1125