Manual de Direito Processual do Trabalho

A habilitação do crédito no Juízo Falimentar implicaria na submissão a um processo
longo, e de resultado incerto, diante do concurso de credores e do limite legal ao crédito
trabalhista. A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços objetiva a garantia da
quitação do crédito trabalhista de maneira célere, tendo em vista sua natureza alimentar.
Uma vez demonstrada a insolvência da devedora principal, deve a execução prosseguir
contra o responsável subsidiário .”(TRT/SP - Tipo: Agravo de Petição – Data de julgamento:
10.9.2013. Relator(a): Ivani Contini Bramante. Revisor(a): Ivete Ribeiro – Acórdão n.:
20130984544 – Processo n.: 02299001420085020089 A20 – Ano: 2013. Turma: 4 a – Data
de publicação: 20.9.2013)
Nesse sentido, também, dispõe o Enunciado n. 7 da 1 a Jornada Nacional de
Execução Trabalhista, realizada em novembro de 2011, in verbis:
“EXECUÇÃO. DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS DO
DEVEDOR PRINCIPAL. INSTAURAÇÃO DE OFÍCIO. A falta de indicação de bens penhoráveis
do devedor principal e o esgotamento, sem êxito, das providências de ofício nesse
sentido autorizam a imediata instauração da execução contra o devedor subsidiariamente
corresponsável, sem prejuízo da simultânea desconsideração da personalidade jurídica do
devedor principal, prevalecendo entre as duas alternativas a que conferir maior efetividade
à execução.”
Doutrina e jurisprudência têm exigido que o devedor subsidiário tenha constado
no título executivo para que seus bens possam responder pela execução em caso
de inadimplemento do devedor principal.
Nesse aspecto, determina o inciso IV, da Súmula n. 331, do Tribunal Superior
do Trabalho:
“O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a
responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde
que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.”
A jurisprudência predominante e, inclusive, o citado verbete sumular do
TST exigem que o devedor subsidiário, para que possa ter seus bens constritados
em eventual execução trabalhista, deva ter participado da fase de conhecimento,
resguardando-se o contraditório e a ampla defesa (art. 5 o , LV, da CF).
Caso o empregado tenha movido a ação trabalhista apenas em face do responsável
principal, há a possibilidade de ingressar com ação declaratória de responsabilização
do devedor subsidiário, nos termos do art. 19 do CPC, que assim dispõe:
“O interesse do autor pode limitar-se à declaração: I – da existência ou da inexistência de
relação jurídica; II – da autenticidade ou falsidade de documento.”
O Tribunal Superior do Trabalho, entretanto, fixou entendimento de não ser
possível ação declaratória autônoma perante o tomador para atribuição de responsabilidade
subsidiária, por restrição ao contraditório e à ampla defesa.
No aspecto, valem ser transcritas as seguintes ementas:
“EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA
LEI N. 11.496/2007. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO
AUTÔNOMA APENAS CONTRA O TOMADOR DE SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE.
1124 Mauro Schiavi