Manual de Direito Processual do Trabalho

De outro lado, ainda que se entenda que a execução deve, necessariamente, se
iniciar pelo devedor principal, não há necessidade de se esgotarem os meios executivos
em face dele, pois o fato de ser citado ou intimado para pagar e não quitar a dívida,
já há a mora do devedor principal, o que justifica o prosseguimento da execução
perante devedor subsidiário. Nesse sentido, é o que preconiza o art. 786 do Código
de Processo Civil, que se aplica ao Processo do Trabalho por força dos arts. 769 e
889 da CLT, in verbis:
“A execução pode ser instaurada caso o devedor não satisfaça a obrigação certa, líquida e
exigível, consubstanciada em título executivo.”
Nesse diapasão, destacamos as seguintes ementas:
“Execução — Devedor subsidiário. O inadimplemento da obrigação trabalhista, pelo devedor
principal, por si só, enseja a possibilidade de execução, contra o devedor subsidiário.
A subsidiariedade, somente, permite aos corresponsáveis a garantia de exigir o benefício
de ordem, caso nomeiem bens livres e desembaraçados do devedor principal, situados no
mesmo município e suficientes para solver o débito, nos termos do disposto nos arts. 827
do Código Civil, 595 do Código de Processo Civil, e 4 o , § 3 o , da Lei n. 6.830/80.” (TRT – 3 a
R. – 1 a T. – AP n. 118/1995.016.03.00-7 – rel a Adriana G. de Sena – DJMG 1 o .9.04 – p. 6)
“Execução de devedor subsidiário — Benefício de ordem — Inaplicabilidade. Para que
o devedor subsidiário possa ser executado não é preciso que os bens do devedor principal
sejam excutidos primeiro. É que o Enunciado n. 331, IV, do TST, criou condição
praticamente idêntica à prevista no art. 455 da CLT, vale dizer, basta o inadimplemento
da obrigação pelo devedor principal para se poder iniciar a execução contra o devedor
subsidiário. Caso contrário, estar-se-ia transferindo para o hipossuficiente ou para o Juízo
da execução trabalhista o ônus de localizar os bens particulares do devedor principal, providência
muitas vezes inócua e que deságua na procrastinação desnecessária da satisfação
do crédito de natureza alimentar do exequente.” (TRT – 3 a R. – 3 a T. – Ap. n. 280/2002
– rel. Paulo Maurício R. Pires – DJMG 19.3.2002 – p. 17)
“FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. POSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO
DA EXECUÇÃO CONTRA A DEVEDORA SUBSIDIÁRIA MESMO SEM A PRÉVIA HABI-
LITAÇÃO DO CRÉDITO E SEM A TENTATIVA DE EXECUÇÃO DOS BENS DOS SÓCIOS
DA EMPRESA FALIDA. É cediço que o devedor subsidiário só pode ser responsabilizado
pelo débito após o esgotamento das possibilidades de recebimento do devedor principal.
Contudo, a decretação da falência deste dá outros contornos ao aludido esgotamento, porquanto
torna patente o seu estado de insolvência e faz presumir as reduzidas possibilidades
de sucesso na execução. Nesse caso, autoriza-se o redirecionamento da execução contra o
devedor subsidiário, mesmo sem a prévia habilitação do crédito do obreiro e sem a tentativa
de execução dos sócios da devedora principal.” (TRT/SP – 02903009720055020024
(02903200502402007) – AP – Ac. 8 a T. 20110295646 – rel a Silvia Almeida Prado – DOE
18.3.2011)
“Falência. Responsabilidade subsidiária. Decretada a falência do devedor principal, legítimo é o
prosseguimento da execução em face do responsável subsidiário. Aplicação analógica do art. 828,
III do Código Civil.” (TRT/SP – 01127007320075020039 – AP – Ac. 1 a T. – 20120960871
– rel. Wilson Fernandes – DOE 30.8.2012).
“RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. FALÊNCIA DO DEVEDOR PRINCIPAL. A falência
da primeira executada é prova cabal de sua incapacidade para satisfazer o crédito do obreiro.
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