Manual de Direito Processual do Trabalho

“Responsabilidade dos bens do cônjuge. As dívidas trabalhistas resultantes do exercício
empresarial da mulher são comunicáveis ao seu cônjuge, uma vez que, presumivelmente,
foram contraídas em benefício da família. O contrário requer prova.” (TRT – 3 a R. – 5 a T. –
AgP n. 3.093/96 – rel. Juiz Marcos Calvo – DJMG 10.5.97 – p. 9)
“Meação — Possibilidade de preservação. Em regra, os bens do cônjuge respondem pelos
débitos trabalhistas, exceto se demonstrado que o produto auferido pelo executado não
reverteu em prol da manutenção familiar.” (TRT – 3 a R. – 6 a T. – RO n. 589/2006.079.03.00-1
– rel. Ricardo Antônio Mohallem – DJ 19.10.06 – p. 13)
13.5. Da responsabilidade do devedor subsidiário
Segundo os ensinamentos da doutrina, a responsabilidade subsidiária é secundária,
pois primeiro há que se esgotarem os meios de satisfação da dívida com o
devedor principal, para atingir o patrimônio do devedor subsidiário.
Nesse sentido, destacamos as seguintes ementas:
“Execução — Condenação subsidiária. Somente após a comprovação da insolvência do
devedor principal, e afastado fundamentadamente o benefício da excussão devidamente
articulado, pode ser executado o responsável subsidiário.” (TRT – 12 a R. – 1 a T. – Ac. n.
4655/2000 – rel. Juiz Luiz Fernando Cabeda – DJSC 31.5.2000 – p. 270)
“Execução definitiva contra devedor subsidiário. Provado nos autos que foram esgotadas,
sem sucesso, as tentativas para executar a devedora principal, cujo estado de insolvência
se evidencia pela desativação de suas instalações e inexistência de bens aptos a garantir
a execução definitiva, deve ela prosseguir contra a devedora subsidiária. Registre-se, por
relevante, que se trata de procedimento sumaríssimo e a devedora subsidiária, ora agravante,
ao ter os seus bens penhorados, não invocou o benefício de ordem, deixando de indicar
bens do devedor principal hábeis à penhora, o que convalida a constrição realizada. Agravo
de petição não provido.” (TRT – 15 a R. – 2 a T. – APPS n. 2392/1999.023.15.00-7 – rel.
Samuel C. Leite – DJSP 30.9.05 – p. 37)
Ao contrário do que vem sustentando a jurisprudência predominante, pensamos
que não há necessidade de primeiro se esgotarem os meios de execução em face
do devedor principal, podendo inclusive a execução se iniciar em face do devedor
subsidiário, pois este tem a faculdade de invocar o benefício de ordem exigindo
que a execução se inicie diante do devedor principal; para tanto deve declinar onde
estão os bens do devedor principal (art. 795 do CPC).
No aspecto, vale destacar a seguinte ementa:
“EXECUÇÃO DO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. BENEFÍCIO DE ORDEM. A condenação
subsidiária do tomador baseia-se no fato de que se beneficiou direta e imediatamente
do serviço prestado pelo trabalhador, para consecução de seu objeto social, devendo,
portanto, responder pelos débitos trabalhistas respectivos. Compete-lhe, assim, quando
demandado, exercer validamente o benefício de ordem na forma dos arts. 595 e 596, § 1 o ,
do CPC, aqui aplicados analogicamente por força do art. 8 o , caput, da CLT. Porém, se o
devedor subsidiário não indica de forma concreta, nem em embargos à execução, tampouco
no agravo de petição, bens específicos que sejam suficientes, livres e situados no foro da
execução, responde pela execução que lhe cabe, ante a delimitação temporal constante da
sentença transitada em julgado.” (TRT/SP – 01179000320065020005 – AP – Ac. 4 a T. –
20120806570 – rel. Paulo Sérgio Jakutis – DOE 27.7.2012)
1122 Mauro Schiavi