Manual de Direito Processual do Trabalho

Conforme assevera Valentin Carrion (63) :
“Os bens do cônjuge estão sujeitos à execução, nos casos em que respondem
pela dívida (CPC, art. 592). Mesmo que o art. 246 do CC de 1916
não tenha correspondente no CC de 2002, a meação de qualquer dos
cônjuges continua preservada e não responde pela dívida, do outro; só a
dívida para a economia doméstica (CC, art. 1.643) é solidária. O CPC,
art. 1.046, autoriza os embargos para defesa da meação. Entretanto, é de
presumir-se que o produto da atividade empresarial sempre é usufruído
por ambos os cônjuges; o contrário necessita de prova.”
Não obstante, o cônjuge pode conseguir derrubar a presunção de que foi beneficiado
pelas dívidas contraídas pelo outro. Para tanto, deve ser intimado sobre a
penhora, e poderá opor embargos à execução invocando vício da penhora e também
embargos de terceiro,visando à liberação dos bens próprios ou reservados, conforme
o art. 674, § 2 o , I, do CPC, in verbis:
“Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens
que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá
requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro (...) § 2 o Considera-se
terceiro, para ajuizamento dos embargos: I – o cônjuge ou companheiro, quando
defende a posse de bens próprios ou de sua meação, ressalvado o disposto no art. 843.”
Nesse sentido, argumenta com propriedade Francisco Antonio de Oliveira (64) : “Segundo
o melhor entendimento, para que o cônjuge possa ter sucesso, é mister demonstrar
que a dívida contraída pela sociedade (executada) não reverteu em prol da manutenção
do sustento familiar, demonstrando, v. g., a existência de rendas outras que serviram de
suporte da manutenção da família. A contrario sensu deverão responder pelos créditos
trabalhistas os bens do casal sempre que o cônjuge meeiro não demonstrar que a renda
usufruída da sociedade não foi destinada à manutenção da família.”
No mesmo diapasão, vem se alinhando a jurisprudência, conforme as seguintes
ementas:
“Penhora casal — Bem móvel — Meação. Somente havendo prova de que os bens constritos
foram adquiridos através de recursos próprios decorrentes dos rendimentos do trabalho
exclusivo do recorrente, é que se pode desconstituir a presunção de que foram adquiridos
pelo casal, fruto de economia comum. E porque não demonstrado, de forma insofismável,
que a dívida contraída pela empresa, executada, da qual são sócios marido e mulher, não
se reverteu em benefício dele ou de sua família, há que se presumir o que ordinariamente
acontece: o marido beneficia-se da atividade empresarial de sua esposa, pelo que deve
responder com os seus bens pelas obrigações daí advindas.” (TRT – 3 a R. – 8 a T. – AP n.
425/2003.108.03.00-2 – rel. José M. de Campos – DJMG 9.8.03 – p. 17)
(63) CARRION, Valentin. Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho. 30. ed. São Paulo: Saraiva, 2005.
p. 736-737.
(64) OLIVEIRA, Francisco Antonio de. Execução na Justiça do Trabalho. 5. ed. São Paulo: RT, 2006. p. 169.
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