Manual de Direito Processual do Trabalho

“DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXECUÇÃO. A
expressão “desconsideração inversa da personalidade jurídica” é utilizada pela doutrina e
jurisprudência como sendo a busca pela responsabilização da sociedade quanto às dívidas
dos sócios, utilizando-se para isto, a quebra da autonomia patrimonial. Diante disso, na
desconsideração inversa, a responsabilidade ocorre no sentido contrário, ou seja, os bens
da sociedade respondem por atos praticados pelos sócios, aplicando-se ao caso os mesmos
princípios da teoria da desconsideração da personalidade jurídica. Tem como fundamento
o art. 646 do CPC - “a execução por quantia certa tem por objeto expropriar bens do devedor,
a fim de satisfazer o direito do credor.” Perfeitamente cabível na esfera trabalhista,
diante da natureza alimentar da verba cá vindicada. Dou Provimento ao Agravo.” (TRT/
SP – AGRAVO DE PETIÇÃO EM RITO SUMARÍSSIMO. ACÓRDÃO N.: 20130297482
– PROCESSO N.: 02639000220075020501 – ANO: 2013 – TURMA: 4 a – relatora: Ivani
Contini Bramante. DOE 12.4.2013)
“Inaplicabilidade dos arts. 1.003 e 1.032 do Código Civil ao Processo do Trabalho. Incompatibilidade
do instituto. As questões invocadas quanto à parcela de responsabilidade
social e ao biênio de que tratam os arts. 1.003, parágrafo único e 1.032, do Código Civil,
devem ser apreciadas com as devidas restrições, em sede de Direito do Trabalho, na forma
do art. 8 o , parágrafo único, da CLT. A relação empregatícia caracteriza-se como contrato
de trabalho, baseado na equação prestação de trabalho/contraprestação do trabalho prestado.
Não se trata de ato negocial civil ou comercial, onde há igualdade entre as partes
contratantes. O desequilíbrio entre o trabalhador e o empregador caracteriza e informa o
Direito do Trabalho, motivo pelo qual não se exige que o empregado busque informações
acerca da higidez financeira do empregador, ou da parcela de responsabilidade dos sócios
que integram a pessoa jurídica. Ao trabalho prestado corresponde a devida contraprestação,
estabelecida em lei. Desconsideração inversa da personalidade jurídica. Conforme doutrina
de Carlos Roberto Gonçalves, citando Fábio Ulhoa, caracteriza-se a desconsideração
inversa quando é afastado o princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica para
responsabilizar a sociedade por obrigação do sócio. Ora, no presente caso os acionistas
da agravante são responsáveis, enquanto ex-sócios da executada. Via de consequência, a
empresa da qual fazem parte, ora recorrente, também o é.” (TRT/SP – TIPO: AGRAVO DE
PETIÇÃO. DATA DE JULGAMENTO: 12.12.2011. ACÓRDÃO N.: 20111609342 – rel.
Paulo Sérgio Jakutis. DOE: 27.1.2012)
13.4. Bens do cônjuge ou companheiro
Assevera o art. 790 do CPC, no inciso IV, que os bens do cônjuge, ou companheiro,
nos casos em que os seus bens próprios, reservados ou de sua meação respondem pela dívida.
Os bens do cônjuge ou companheiro respondem pelas dívidas, uma vez que
há presunção de que as dívidas contraídas pelo outro cônjuge foram em benefício
do casal, máxime se um deles exercer atividade econômica.
Na esfera do Processo do Trabalho, a responsabilidade do cônjuge se justifica
em razão da proteção do crédito trabalhista quando a empresa não apresenta bens
que solucionem a execução, decorrente da atividade do sócio da empresa ser em
benefício do casal e, na maioria das vezes, todos os bens estarem em nome do casal
ou do outro cônjuge que não é sócio da empresa.
1120 Mauro Schiavi