Manual de Direito Processual do Trabalho

Nesse diapasão, destacam-se as seguintes ementas:
“Execução — Inexistência de bens da empresa executada — Responsabilidade do ex-sócio
— Limites. Conforme se depreende do preceito contido no art. 1.032 do CCB, aplicável ao
Direito do Trabalho por força do art. 8 o da CLT, a responsabilidade do ex-sócio limita-se
às obrigações sociais anteriores à averbação da alteração contratual referente a sua retirada
do quadro societário da empresa, não podendo ser responsabilizado por obrigação posteriormente
contraída pela sociedade.” (TRT – 3 a R. – 2 a T. – AP n. 1331/1999.109.03.00-0
– rel. João Bosco P. Lara – DJ 24.1.07 – p. 15) (RDT n. 03 – março de 2007)
“AGRAVO DE PETIÇÃO — RESPONSABILITADE DO SÓCIO RETIRANTE. A responsabilidade
do sócio que se retira da sociedade é limitada a dois anos a partir da sua saída. Regra
jurídica já existente no art. 5 o , parágrafo único, do Decreto-lei n. 7.661/45 e renovada no
art. 1.032 do Código Civil. Sócio que não integrava o quadro societário da reclamada no
período em que o reclamante prestou serviços não responde pelos débitos desta. Agravo
provido.” (TRT/SP – 00991003519945020202 – AP – Ac. 12 a T. 20110218510 – rel. Francisco
Ferreira Jorge Neto – DOE 4.3.2011)
13.3.1. Teoria inversa da desconsideração da personsalidade jurídica
A moderna doutrina, diante dos princípios da boa-fé objetiva e da função
social da atividade empresarial, tem defendido a aplicação da teoria inversa da desconsideração
da personalidade jurídica. Vale dizer: responsabilizar o patrimônio da
pessoa jurídica, por atos praticados por seus dirigentes de forma abusiva ou ilícita,
por intepretação evolutiva e teleológica dos já citados arts. 50 do Código Civil e 28
do Código de Defesa do Consumidor.
Conforme Fábio Konder Comparato (62) :
“Aliás, a desconsideração da personalidade jurídica não atua apenas no
sentido da responsabilidade do controlador por dívidas da sociedade controlada,
mas também em sentido inverso, ou seja, no da responsabilidade
desta última por atos do seu controlador. A jurisprudência americana,
por exemplo, já firmou o princípio de que os contratos celebrados pelo
sócio único, ou pelo acionista largamente majoritário, em benefício da
companhia, mesmo quando não foi a sociedade formalmente parte do
negócio, obrigam o patrimônio social, uma vez demonstrada a confusão
patrimonial de facto.”
A presente teoria se aplica ao processo do trabalho (arts. 769 e 889 da CLT),
pois tem por objetivo fixar maior garantia de solvabilidade do crédito trabalhista.
Nesse sentido, decidiu, recentemente, de forma brilhante, o Superior Tribunal
de Justiça, cuja ementa vale ser transcrita:
“PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL.
ART. 50 DO CC/02. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INVERSA.
POSSIBILIDADE. I – A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como
(62) O poder de controle na sociedade anônima. Rio de Janeiro: Forense, 2008. p. 464.
1118 Mauro Schiavi