Manual de Direito Processual do Trabalho

quando sua saída do quadro social ocorre durante ou após o encerramento do vínculo de
emprego. Em contrapartida, o sócio que se retirou antes mesmo do início da prestação de
serviços, não pode ser responsabilizado por débitos trabalhistas da empresa em relação
a esse contrato. Agravo de petição do executado a que se dá provimento para limitar sua
responsabilidade até a data da saída da sociedade.” (TRT – 9 a R. – Seção Especializada –
rel a Des a Marlene T. Fuverki Suguimatsu – 4.9.09 – Processo n. 1346/1992.661.09.00-2)
(RDT n. 11 – novembro de 2009)
Outros argumentam que o art. 1.003 do CC se aplica integralmente ao processo
do trabalho, em razão de omissão da CLT e compatibilidade com os princípios
que regem a execução trabalhista, máxime os da dignidade da pessoa humana do
executado e meios menos gravosos da execução (arts. 769 e 889 da CLT). Nesse
diapasão, destaca-se a seguinte ementa:
“O sócio que se desliga da empresa não pode mais, a partir de então, continuar arcando
com responsabilidades pecuniárias atinentes a ela, exceto quanto ao período anterior em
que permaneceu como sócio.” (TRT – 2 a T. – 1 a T. – Ac. n. 20970206000 – rel. Braz José
Mollica – DJSP 19.5.97 – p. 54)
Nesse sentido, é a visão de Pedro Paulo Teixeira Manus (61) :
“[...] Podemos afirmar que, abstratamente, o ex-sócio, após dois anos
da averbação da alteração contratual por sua retirada da sociedade não
mais responde pelas obrigações sociais. Todavia, no caso concreto, pode
vir alguém a ser responsabilizado após tal lapso, se se constatar que a
dívida com o empregado existia à época em que este ex-sócio pertencia
à sociedade. Constatada a impossibilidade de se satisfazer do débito pela
sociedade e pelos atuais sócios, pode este vir a ser chamado à responsabilidade.”
No nosso sentir, o art. 1.003 do Código Civil se aplica ao Processo do Trabalho,
por conter um critério objetivo e razoável de delimitação da responsabilidade do
sócio retirante. Não obstante, em casos de fraude ou de notória insolvência da
empresa ao tempo da retirada, a responsabilidade do sócio retirante deve persistir
por prazo superior a dois anos.
Por outro lado, a experiência nos tem demonstrado que muitos sócios deixam
a sociedade quando ela tem dívidas trabalhistas ou está prestes a sofrer execuções
trabalhistas que possam levá-la à insolvência. Em razão disso, pensamos que o sócio
retirante, pelo princípio da boa-fé objetiva que deve nortear os negócios jurídicos,
ao sair da sociedade, deve retirar certidões que comprovem a inexistência de dívidas
trabalhistas à época da saída, ou que, mesmo elas existentes, a sociedade tem patrimônio
suficiente para quitá-las. Caso contrário, a responsabilidade do sócio retirante persistirá
mesmo após dois anos contados da data da saída.
(61) MANUS, Pedro Paulo Teixeira. Execução de sentença no processo do trabalho. 2. ed. São Paulo: Atlas,
2005. p. 102.
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