Manual de Direito Processual do Trabalho

o patrimônio dos sócios, nos arts. 133 a 137 do CPC, denonominado incidente de
desconsideração da personalidade jurídica, aplicável em todas as fases do processo
civil, inclusive na execução. Com efeito, dispõem os referidos dispositivos legais:
“Art. 133. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a
pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo. § 1 o O
pedido de desconsideração da personalidade jurídica observará os pressupostos previstos
em lei. § 2 o Aplica-se o disposto neste Capítulo à hipótese de desconsideração inversa da
personalidade jurídica.”
“Art. 134. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento,
no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial.
§ 1 o A instauração do incidente será imediatamente comunicada ao distribuidor
para as anotações devidas. § 2 o Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração
da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o
sócio ou a pessoa jurídica. § 3 o A instauração do incidente suspenderá o processo, salvo na
hipótese do § 2 o . § 4 o O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos
legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica.”
“Art. 135. Instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-
-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias.”
“Art. 136. Concluída a instrução, se necessária, o incidente será resolvido por decisão interlocutória.
Parágrafo único. Se a decisão for proferida pelo relator, cabe agravo interno.”
“Art. 137. Acolhido o pedido de desconsideração, a alienação ou a oneração de bens, havida
em fraude de execução, será ineficaz em relação ao requerente.”
Entre os civilistas, o chamado incidente de desconsideração da personalidade
jurídica, previsto nos artigos acima citados, disciplinado como espécie de intervenção
de terceiros, vem ganhando prestígio como forma de dar efetividade ao
contraditório real, e dar segurança jurídica ao patrimônio do sócio. Muitos juristas
da área trabalhista também simpatizam com o presente instituto.
Como assevera Alexandre Freitas Câmara (56) , “o Código de Processo Civil inclui,
entre as modalidades de intervenção de terceiro, o incidente de desconsideração da
personalidade jurídica. Trata-se, na verdade, de um incidente processual que provoca
a intervenção forçada de terceiro (já que alguém estranho ao processo — o sócio
ou a sociedade, conforme o caso —, será citado e passará a ser parte no processo,
ao menos até que seja resolvido o incidente). Caso se decida por não ser caso de
desconsideração, aquele que foi citado por força do incidente será excluído do
processo, encerrando-se assim, sua participação. De outro lado, caso se decida pela
desconsideração, o sujeito que ingressou no processo passará a ocupar a posição de
demandado, em litisconsórcio com o demandado original”.
Em favor da aplicação deste incidente ao processo do trabalho, destacam-se:
a) a omissão da legislação processual trabalhista quanto à questão;
(56) In: WAMBIER, Teresa Arruda Alvim; DIDIER JR., Fredie; TALAMINI, Eduardo; DANTAS, Bruno (Coords.).
Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil. São Paulo: RT, 2015. p. 425.
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