Manual de Direito Processual do Trabalho

de privilégios/imunizações ou isenções, quando o legislador quer atribuí-los, o faz expressamente;
e a três, no cotejo entre as dignidades dos bens/destinatários envolvidos, ou seja, verba
de natureza alimentar e hipossuficiente, de um lado; os litigantes/bens/patrimônios/direito
de propriedade e dirigente de outro, as normas constitucionais e seus princípios nucleares,
especialmente os da dignidade da pessoa humana, da proporcionalidade, da razoabilidade
e da ponderação de interesses (pesos/medidas de Alexy e Dworkin) nos aconselham a dar
guarida, no caso vertente, ao trabalhador. Agravo de petição a que se nega provimento.” (TRT
1 a Região – Agravo de Petição – Processo n. 01648001320055010068 – 5 a Turma, rel. Des.
Enoque Ribeiro dos Santos. DOERJ: 3.7.2013)
Ao contrário do que sustentam parte da doutrina e da jurisprudência, o sócio
não precisa ser citado ou intimado da desconsideração da personsalidade jurídica,
para a apresentação de bens no prazo de 48 horas (art. 880 da CLT), uma vez que
não é parte no processo, apenas responsável patrimonial secundário (art. 790, II, do
CPC). Por isso, ele não é incluído no polo passivo, tampouco citado ou intimado.
Fracassada a execução diante da pessoa jurídica, o Juiz do Trabalho poderá, expedir
mandado de penhora em face dos bens do sócio ou até mesmo determinar o bloqueio
de ativos financeiros deste. O sócio, tomando ciência da penhora, poderá se valer do
benefício do art. 795, § 2 o , do CPC e também apresentar embargos de terceiro para
discutir sua responsabilidade e eventual ilegalidade da penhora.
No mesmo sentido, destacamos as seguintes ementas:
“AGRAVO DE PETIÇÃO — NULIDADE DE EXECUÇÃO — CITAÇÃO — Os sócios
respondem com seus bens particulares pela dívida contraída pela empresa, quando esta
não dispõe de bens livres e desembaraçados para satisfazer o débito, independentemente
de citação pessoal.” (TRT-MS-AP- 0195/1999. AC-TP-2231/1999. Rel. Juiz Nicanor de
Araújo Lima. DJ 26.11.1999, p. 88)
“Agravo de petição. Execução na pessoa do sócio. Desnecessidade de nova citação. Na
insuficiência de bens da empresa executada, age corretamente a Vara de origem, quando
dirige a execução ao patrimônio do sócio, sendo desnecessária a renovação do ato de citação
em seu nome, pois este é legalmente responsável pelos débitos da sociedade, nos termos
do art. 592, II, do CPC. Provimento negado.” (TRT/SP – 00944200300902004 – AP – Ac.
12 a T. – 20090622990 – rel. Delvio Buffulin – DOE 28.8.2009)
Nesse diapasão, destaca-se o Enunciado n. 2 da 1 a Jornada Nacional de Execução
Trabalhista, realizada em novembro de 2011, in verbis:
“PODER GERAL DE CAUTELA. CONSTRIÇÃO CAUTELAR E DE OFÍCIO DE PATRI-
MÔNIO DO SÓCIO DA EMPRESA EXECUTADA, IMEDIATA À DESCONSIDERAÇÃO
DA PERSONALIDADE JURÍDICA DESTA. CABIMENTO. Desconsiderada a personalidade
jurídica da executada para atingir o patrimônio dos sócios, em se constatando a insuficiência de
patrimônio da empresa, cabe a imediata constrição cautelar de ofício do patrimônio dos sócios,
com fulcro no art. 798 do Código do Processo Civil (CPC), inclusive por meio dos convênios
Bacen Jud e Renajud, antes do ato de citação do sócio a ser incluído no polo passivo, a fim
de assegurar-se a efetividade do processo.”
13.2.1. Do incidente de desconsideração da personalidade jurídica
O Código de Processo Civil de 2015 disciplina um sofisticado procedimento
prévio para a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, a fim de atingir
1110 Mauro Schiavi