Manual de Direito Processual do Trabalho

pelo desvio da função social da empresa, quanto às obrigações trabalhistas.” (TRT/SP –
00084200704002004 – AP – Ac. 4 a T. – 20080254130 – rel a Odette Silveira Moraes – DOE
11.4.2008)
“TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FRAUDE DE
EXECUÇÃO. SÓCIO. A teoria do disregard of legal entity, ou da desconsideração da personalidade
jurídica, aponta exatamente para a possibilidade de que o Juízo, desnudando a
fictícia pessoa jurídica, revele sua composição societária como passível de suportar os ônus
da execução, devendo arcar os sócios, portanto, com os efeitos executórios pendentes sobre
a empresa, pouco importando que esse desvelamento tenha-se dado apenas durante a fase
executória do feito, pois a pessoa jurídica da executada, que constou, exclusivamente, do
polo passivo da demanda, era evidentemente composta por sócios desde o início da ação
trabalhista, que, aliás, foram beneficiários da força de trabalho da ex-empregada, pelo que
não se admite a tese de que o sócio seria estranho à lide, quando da alienação do bem, e
que essa alienação teria ocorrido sem que configurada a hipótese prevista pelo art. 539,
II, do CPC. Agravo de Petição a que nega provimento.” (TRT/SP – 01017200500102002
– AP – Ac. 5 a T 20080235071 – rel a Anelia Li Chum – DOE 11.4.2008)
“AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA
OBJETIVA. Pela moderna doutrina trabalhista, a execução poderá alcançar os bens particulares
dos sócios sempre que a empresa não apresentar patrimônio suficiente para satisfazer os
débitos trabalhistas contra ela pendentes, independentemente de restar caracterizado o
desvio de finalidade ou abuso de poder.” (TRT – 17 a R. – AC 02323.2005.132.17.00.0 –
rel a Des a Carmen Vilma Garisto. – J. 22.3.2010)
“EXECUÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO NA FASE DE
CONHECIMENTO. TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA
DO EMPREGADOR. RESPONSABILIDADE DE EX-SÓCIO. 1. Consoante leciona o ilustre
jurista Mauro Schiavi, não obstante a pessoa jurídica não se confundir com a do sócio, a
lei atribui a este a chamada responsabilidade patrimonial, de modo que seus bens podem
vir a ser chamados a responder pela execução, nos casos em que a sociedade não apresente
bens que satisfaçam a execução. Nesse passo, a sujeição do sócio — responsável econômico
— não depende de sua participação no processo na fase de conhecimento. 2.
Correta a constrição dos bens do ora agravante, considerando sua condição de ex-sócio da
executada durante a relação de emprego do autor, bem como a inexistência de patrimônio da
empresa executada capaz de garantir a execução, conforme salientado na decisão proferida
pelo Tribunal Regional. 3. Agravo de instrumento não provido.” (TST Processo: AIRR –
102640-11.2005.5.02.0201 – Data de Julgamento: 20.3.2013, rel. Min. Lelio Bentes Corrêa,
1 a Turma, Data de Publicação: DEJT 26.3.2013)
Nesse mesmo diapasão, sustenta com propriedade Hermelino de Oliveira Santos
(54) : “a inserção da doutrina da desconsideração no direito brasileiro ocorreu
naturalmente em decorrência de questões envolvendo direito societário, inclusive
a levar Rubens Requião a significativa conferência sobre o tema, ‘Abuso de direito e
fraude através da personalidade jurídica’, protagonizando a inserção em nosso direito
positivo (art. 28 do CDC e art. 50 do CC/2002). Haveria hipóteses de aplicação dessa
doutrina nos casos em que sócios e administradores da sociedade, não obstante
(54) SANTOS, Hermelino de Oliveira. Desconsideração da personalidade jurídica no processo do trabalho. São
Paulo: LTr, 2003. p. 42.
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