Manual de Direito Processual do Trabalho

estatutos. Nesses casos, em regra, não há distribuição de lucros, bonificações ou concessão
de vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados em geral, razão pela qual
a atividade exercida não atrai o incremento patrimonial dos dirigentes e associados, de
modo a justificar a persecução do patrimônio particular.” (TRT – 3 a R. – Turma Recursal
de Juiz de Fora – rel. Des. Marcelo Lamego Pertence – 2.12.09 – p. 180 – Processo AP n.
336/2007.052.03.00-0) (RDT n. 01 – Janeiro de 2010)
Atualmente, a moderna doutrina e a jurisprudência trabalhista encamparam a
chamada teoria objetiva da desconsideração da personalidade jurídica que disciplina a
possibilidade de execução dos bens do sócio, independentemente de os atos destes
terem violado ou não o contrato, ou de haver abuso de poder. Basta a pessoa jurídica
não possuir bens para ter início a execução aos bens do sócio.
No processo do trabalho, o presente entendimento se justifica em razão da
hipossuficiência do trabalhador, da dificuldade que apresenta o reclamante em
demonstrar a má-fé do administrador e do caráter alimentar do crédito trabalhista.
Nesse sentido, destacamos as seguintes ementas que refletem o entendimento
predominante da jurisprudência trabalhista:
“Execução – Responsabilidade do sócio. Em face da ausência de bens da sociedade para
responder pela dívida trabalhista, respondem os sócios com o patrimônio pessoal, conforme
preconizam os arts. 592 e 596 do CPC c/c o inciso V do art. 4 o da Lei n. 6.830/80
e inciso III do art. 135 do Código Tributário Nacional, todos de aplicação subsidiária no
processo do trabalho.” (TRT – 15 a R. – 1 a T. – Ap. n. 26632/2003 – rel. Eduardo B. de O.
Zanella – DJSP 12.9.03 – p. 19) (RDT n. 10 – Outubro de 2003)
“Execução — Bens do ex-sócio — Desconsideração da personalidade jurídica da empresa.
Em regra, os bens particulares do sócio não podem ser objeto de constrição, a teor do art. 596
do CPC. O Decreto n. 3.708/1919, que regulamenta o funcionamento das sociedades de
responsabilidade limitada, dispõe que o sócio somente responderá pelas dívidas da sociedade,
em caso de falência, quando não integralizado o capital, diante de excesso de mandato
do sócio-gerente ou quando os sócios praticarem atos contrários à lei ou ao contrato. A
jurisprudência trabalhista acresce a dissolução irregular da sociedade, sem o pagamento
dos créditos trabalhistas. O Juízo de primeiro grau confirma que a empresa não vem honrando
seus compromissos trabalhistas, dificultando o andamento de inúmeros feitos, pois
não tem sido possível localizar bens disponíveis. Vale invocar a teoria do superamento
da personalidade jurídica (disregard of legal entity), a qual permite seja desconsiderada a
personalidade jurídica das sociedades de capitais, para atingir a responsabilidade dos sócios,
visando a impedir a consumação de fraudes e abusos de direito cometidos através da sociedade.
Aliás, aplicável, por analogia, a disposição contida no art. 28, § 5 o , do Código de
Defesa do Consumidor, que autoriza a desconsideração da personalidade jurídica sempre
que esta constituir obstáculo ao ressarcimento de prejuízos.” (TRT – 3 a R. – 2 a T. – Ap.
n. 2.875/97 – rel a Alice de Barros – DJMG 24.4.98 – p. 5)
“TERCEIRO EMBARGANTE — SÓCIO E EMPREGADO DA EMPRESA. RESPONSABI-
LIDADE NA EXECUÇÃO. Não existe no ordenamento jurídico qualquer impedimento
quanto à possibilidade de uma pessoa ocupar na mesma empresa a posição de empregado e
de sócio, concomitantemente. Pela aplicação da teoria da desconsideração da personalidade
jurídica, possui o agravante legitimidade para responder pela execução que se processa,
ressaltando-se que a fraude de que trata o art. 50 do Código Civil restou caracterizada
1106 Mauro Schiavi