Manual de Direito Processual do Trabalho

pessoas jurídicas à caracterização da manipulação fraudulenta ou abusiva
do instituto. Nesse caso, distingue-se com clareza a desconsideração da
personalidade jurídica e outros institutos jurídicos que também importam
a afetação de patrimônio de sócio por obrigação da sociedade (p. ex. a
responsabilização por ato de má gestão, a extensão da responsabilidade
tributária ao gerente etc.). Ela será chamada, aqui, de teoria maior. De
outro lado, a teoria menos elaborada, que se refere à desconsideração
em toda e qualquer hipótese de execução do patrimônio de sócio por
obrigação social, cuja tendência é condicionar o afastamento do princípio
da autonomia à simples insatisfação de crédito perante a sociedade. Trata-
-se da teoria menor, que se contenta com a demonstração pelo credor
da inexistência de bens sociais e da solvência de qualquer sócio, para
atribuir a este a obrigação da pessoa jurídica.”
Preferimos classificar a teoria da desconsideração em subjetiva e objetiva.
Pela teoria subjetiva da desconsideração da personalidade jurídica, os bens do
sócio podem ser atingidos quando:
a) a pessoa jurídica não apresentar bens para pagamento das dívidas;
b) atos forem praticados pelo sócio com abuso de poder, desvio de finalidade,
confusão patrimonial, ou má-fé.
Nesse sentido, vale transcrever as seguintes ementas:
“Agravo de petição — Execução — Associação — Entidade sem fins lucrativos — Desconsideração
da personalidade jurídica. Não comprovado, a tempo e modo, eventual
abuso de direito, desvio de finalidade, confusão patrimonial, excesso de mandato, dolo
ou fraude, não há como desconsiderar a personalidade jurídica da associação, sem fins
lucrativos, para o fim de alcançar os bens de um de seus associados, na medida em que
a ré, UNI, não é uma sociedade, mas sim uma organização não governamental, sem fins
lucrativos, com a finalidade social de atender os povos indígenas, dos Estados do Acre,
Rondônia e Amazonas. Agravo de petição não provido.” (TRT – 14 a R. – 2 a T. – rel. Des.
Carlos Augusto Gomes Lobo – DJe n. 142 – 3.8.09 – p. 3 – Processo n. 278/2008.404.14.00-4)
(RDT n. 01 – Janeiro de 2010)
“Execução movida contra sociedade sem fins lucrativos — Limitações impostas ao instituto
da desconsideração da personalidade jurídica. O fenômeno da desconsideração da pessoa
jurídica há muito é aplicado pelo Direito do Trabalho, ocorrendo nos casos em que o empregador
não oferece condições de solver seus compromissos, recaindo a responsabilidade
pelo débito trabalhista aos seus respectivos sócios, depois de intentada a execução das
pessoas constantes do título executivo judicial. Quando a empresa não quita os débitos
trabalhistas, a presunção é de que houve má gestão, dando lugar para responsabilização
direta dos sócios. No entanto, diante do fato de a executada constituir-se em uma associação
sem finalidade lucrativa, a ausência de patrimônio da entidade para adimplir o crédito
trabalhista não autoriza a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica.
Isso porque, no caso de sociedade sem fins lucrativos, não se pode cogitar da presunção
de má gestão de seus dirigentes, sendo mister a comprovação de que os mesmos tenham
efetivamente praticado atos com excesso de poder ou infração de lei, contrato social ou
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