Manual de Direito Processual do Trabalho

A sucessão de empresas pode ser reconhecida pelo Juiz do Trabalho em qualquer
fase do processo, inclusive na execução, uma vez que o sucessor tem a chamada
responsabilidade patrimonial e, independentemente de ter figurado na fase de conhecimento,
seus bens podem ser atingidos. Diante do caráter cogente dos arts. 10 e 448
da CLT, autores há que sustentam a possibilidade de o Juiz do Trabalho conhecer
de ofício a sucessão de empresas. Na execução, a possibilidade de reconhecimento
da sucessão de ofício se justifica por força do art. 878 da CLT (51) .
Como regra geral, o sucessor responderá pela integralidade da dívida, salvo em
caso de fraude, em que a empresa sucedida responderá solidariamente, nos termos
dos arts. 9 o da CLT e 942 do Código Civil.
Autores há que defendem a responsabilidade da empresa sucedida mesmo não
havendo fraude. Nesse sentido, a opinião de Ísis de Almeida (52) :
“Mesmo sem fraude, o sucedido responde, solidária ou subsidiariamente,
com o sucessor, pelas reparações de direitos sonegados ao empregado,
não só com referência ao período anterior como ao posterior à sucessão.
Isto ocorre quando o sucessor não tem possibilidade de cumprir as obrigações
contratuais ou legais.”
Eventual cláusula no contrato de sucessão de irresponsabilidade da empresa
sucessora pelos débitos trabalhistas da empresa sucedida não tem validade perante a
legislação trabalhista, pois as normas dos arts. 10 e 448 da CLT são de ordem pública.
A jurisprudência dominante fixou entendimento no sentido de que a responsabilidade
do crédito trabalhista é apenas da empresa sucessora, pois é esta que
possui o fundo de comércio e o patrimônio.
Nesse contexto, destaca-se a seguinte ementa:
“Sucessão trabalhista — Responsabilidade. A Flumitrens é sucessora da CBTU, pois, havendo
contrato de cisão, operou-se a sucessão trabalhista, cabendo ao novo empregador responder
por todos os débitos trabalhistas dos empregados e ex-empregados da empresa sucedida,
independentemente do contrato civil firmado entre ela e sua antecessora. Ademais, o Instrumento
de Protocolo que regulou a referida cisão, caracterizou a sucessão trabalhista, sendo
certo que, no Direito do Trabalho, o sucessor responde por todos os débitos trabalhistas,
desobrigando a sucedida de tal responsabilidade. Recurso de revista não conhecido. Honorários
advocatícios. Os honorários advocatícios, na Justiça do Trabalho, não decorrem
da sucumbência, mas do preenchimento dos requisitos previstos nos termos da Lei n.
5.584/70. Aplicação dos Enunciados de ns. 219 e 329 do TST. Revista conhecida e provida.”
(TST – 1 a T. – RR n. 588.912/1999-0 – rel. Lelio B. Corrêa – DJ 6.8.04 – p. 615) (RDT n.
9 – Setembro de 2004).
Pensamos que subsiste a responsabilidade solidária da sucessora em caso de
fraude (arts. 9 o e 942 do CC) e também subsidiária, mesmo não havendo fraude,
(51) Art. 878, da CLT: A execução poderá ser promovida por qualquer interessado, ou ex officio, pelo próprio
juiz ou presidente do tribunal competente, nos termos do artigo anterior.
(52) ALMEIDA, Ísis de. Curso de legislação do trabalho. 4. ed. São Paulo: Sugestões Literárias, 1981. p. 83.
1102 Mauro Schiavi