Manual de Direito Processual do Trabalho

nos últimos anos pela jurisprudência, ao examinar inúmeras situações
novas criadas pelo mercado empresarial; nessas situações ocorriam mudanças
significativas no âmbito da empresa, afetando significativamente
(ainda que de modo indireto) os contratos de trabalho, sem que tivesse se
mantido a prestação laborativa e a própria existência de tais contratos.”
A moderna doutrina defende a existência da sucessão, mesmo na transferência
parcial de uma unidade econômica de produção empresarial, desde que afete de forma
significativa os contratos de trabalho. Por exemplo, a transferência de propriedade
da produção de um determinado produto de uma empresa para outra.
Nesse aspecto, Godinho Delgado (50) :
“[...] também configura a situação própria à sucessão de empregadores a
alienação ou transferência de parte significativa do(s) estabelecimento(s)
ou da empresa de modo a afetar significativamente os contrato de trabalho.
Ou seja, a mudança na empresa que afete a garantia original dos
contratos empregatícios provoca a incidência do tipo legal dos arts. 10 e
448 da CLT. Isso significa que a separação de bens, obrigações e relações
jurídicas de um complexo empresarial, com o fito de se transferir parte
relevante dos ativos saudáveis para outro titular (direitos, obrigações e
relações jurídicas), preservando-se o restante de bens, obrigações e relações
jurídicas no antigo complexo — agora significativamente empobrecido —,
afeta, sim, de modo significativo, os contratos de trabalho, produzindo a
sucessão trabalhista com respeito ao novo titular (arts. 10 e 448, da CLT).”
Nesse sentido, destaca-se a seguinte ementa:
“Sucessão parcial — Responsabilidade do sucessor pelas obrigações trabalhistas a ela relativas.
A alteração na estrutura jurídica da empresa, ainda que parcial, não afeta o direito
dos empregados e dos trabalhadores já desligados da parte do empreendimento por ela
abrangida. A sucessão pode ser parcial, como ocorre na cisão, caso em que o sucessor
responde pelas obrigações trabalhistas que a ela dizem respeito, nos termos do art. 10 da
CLT.” (TRT 12 a R. – 2 a T. – AG-PET n. 238.2003.009.12.00-8 – rel a Martha M. V. Fabre
– DJSC 23.4.04 – p. 189) (RDT n. 5 – Maio de 2004)
A sucessão não exige prova formal, podendo ser demonstrada por indícios e
presunções, tais como: a transferência do fundo de comércio, transferência do principal
bem imaterial da atividade, dentre outros elementos. De outro lado, a simples transferência
de maquinários ou compra do imóvel empresarial não configuram a sucessão.
Nesse diapasão, destaca-se a seguinte ementa:
“Sucessão de empresas. A sucessão se consubstancia quando a nova pessoa jurídica ocupa
o mesmo lugar, explora o mesmo ramo e se utiliza dos mesmos utensílios. Portanto, é
caracterizada pelos elementos fáticos que conduziram a alteração na propriedade sucedida,
independentemente da forma legal adotada, sendo que o patrimônio que guarnece o estabelecimento
se constitui na garantia para os créditos trabalhistas.” (TRT – 12 a R. – 1 a T. – Ac.
n. 2550/2000 – rel. Juiz Idemar Antônio Martini – DJSC 21.03.2000 – p. 137)
(50) Ibidem, p. 412.
Manual de Direito Processual do Trabalho 1101