Manual de Direito Processual do Trabalho

Para a doutrina clássica, são requisitos da sucessão para fins trabalhistas: a)
transferência de uma unidade empresarial econômica de produção de um titular
para outro; e b) inexistência de solução de continuidade do contrato de trabalho, vale
dizer: o empregado da empresa sucedida deve trabalhar para a empresa sucessora (47) .
Para a moderna doutrina, à qual me filio, com apoio da atual jurisprudência dos
Tribunais, não há necessidade de o empregado ou o reclamante em processo trabalhista
ter prestado serviços para a empresa sucessora, basta apenas que tenha havido
a transferência total ou parcial de uma unidade de produção de uma empresa para
outra para que ocorra a sucessão para fins trabalhistas.
Nesse sentido, a seguinte ementa:
“Sucessão. A sucessão é a transferência total ou parcial, provisória ou definitiva da titularidade
de empresa, pública ou privada, desde que haja continuidade, pelo sucessor,
da atividade-fim, explorada pelo sucedido. Apoiam-se nos princípios da continuidade da
relação de emprego, da despersonalização da pessoa jurídica e da intangibilidade salarial,
tendo como escopo a regra dos arts. 10 e 448 da Consolidação das Leis do Trabalho.”
(TRT – 1 a R. – 5 a T. – RO n. 6605/2000 – rel. João Mário de Medeiros – DJRJ 28.6.2001
– p. 223) (RDT 07/2001 – p. 65)
Pensamos estar correta a moderna doutrina ao exigir apenas o requisito da
transferência da unidade econômica de produção de um titular para outro para que
se configure a sucessão, pois os arts. 10 e 448 da CLT não exigem que o empregado
tenha trabalhado para a empresa sucedida. Além disso, tal interpretação está em
consonância com o princípio protetor e propicia maior garantia de solvabilidade
do crédito trabalhista.
Nesse mesmo diapasão, adverte Jorge Luiz Souto Maior (48) :
“A circunstância de não ter o empregado prestado serviços para a nova
pessoa jurídica constituída é totalmente irrelevante, apesar de se ter
firmado na doutrina trabalhista o entendimento de que a sucessão trabalhista
somente tem lugar quando se dá o fenômeno da continuidade da
prestação de serviço por parte do trabalhador para a nova pessoa jurídica.
Uma leitura atenta dos arts. 10 e 448, da CLT, entretanto, desautoriza
tal entendimento.”
No mesmo sentido, Mauricio Godinho Delgado (49) :
“[...] a sucessão pode se verificar sem que haja, necessariamente, a continuidade
na prestação de serviços. Tal singularidade é que foi percebida
(47) Nesse diapasão, é a doutrina clássica de Délio Maranhão (Instituições de direito do trabalho. 22. ed. São
Paulo: LTr, 2005. v. I, p. 309). No mesmo sentido, destaca-se a seguinte ementa: Sucessão de empregadores.
Configura-se a sucessão de empregadores quando ocorre a transferência do estabelecimento de um titular
para outro sem que seja interrompida a prestação de serviços (TRT – 12 a R. – 2 a T. – Ac. n. 3286/2001 –
rel. Moreira Cacciari – DJSC 16.4.2001 – p. 84) (RDT 5/2001, p. 67).
(48) SOUTO MAIOR, Jorge Luiz. Curso de direito do trabalho: a relação de emprego. São Paulo: LTr, 2008.
v. II, p. 141.
(49) DELGADO, Mauricio Godinho. Curso de direito do trabalho. 7. ed. São Paulo: LTr, 2008. p. 411.
1100 Mauro Schiavi