Manual de Direito Processual do Trabalho

esistir à execução, por meios processuais cabíveis, como os embargos de terceiro
e os embargos à execução.
A Consolidação das Leis do Trabalho não disciplina a hipótese; desse modo,
resta aplicável à execução trabalhista o art. 790 do CPC, que assim dispõe:
“São sujeitos à execução os bens: I – do sucessor a título singular, tratando-se de execução
fundada em direito real ou obrigação reipersecutória; II – do sócio, nos termos da lei; III – do
devedor, ainda que em poder de terceiros; IV – do cônjuge ou companheiro, nos casos
em que seus bens próprios ou de sua meação respondem pela dívida; V – alienados ou
gravados com ônus real em fraude à execução; VI – cuja alienação ou gravação com ônus
real tenha sido anulada em razão do reconhecimento, em ação autônoma, de fraude contra
credores; VII – do responsável, nos casos de desconsideração da personalidade jurídica.”
Dos responsáveis secundários na execução no Processo do
Trabalho (hipóteses típicas)
13.1. Sucessão de empresas (empregadores)
Ensina Mauricio Godinho Delgado (45) : “Sucessão de empregadores é figura regulada
pelos arts. 10 e 448 da CLT. Consiste no instituto justrabalhista em virtude do qual
se opera, no contexto da transferência de titularidade de empresa ou estabelecimento,
uma completa transmissão de crédito e assunção de dívidas trabalhistas entre alienante
e adquirente envolvidos.”
Segundo a melhor doutrina, a sucessão trabalhista, disciplinada nos arts. 10 e 448
da CLT, tem fundamento nos princípios da continuidade do contrato de trabalho,
despersonalização do empregador e na inalterabilidade do contrato de trabalho. Por
isso, quem responde pelo crédito trabalhista é a empresa e não quem esteja no seu
comando.
Dispõe o art. 10 da CLT: “Qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa
não afetará os direitos adquiridos por seus empregados.”
No mesmo sentido, é o art. 448 da CLT: “A mudança na propriedade ou na
estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos
empregados.”
Como bem adverte Wagner D. Giglio (46) , “responsável pelo pagamento da
condenação é, portanto, a empresa, ou seja, o conjunto de bens materiais (prédios,
máquinas, produtos, instalações, etc.) e imateriais (crédito, renome etc.) que compõe
o empreendimento. São esses bens que, em última análise, serão arrecadados através
da penhora, para satisfazer a condenação, pouco importando quais são as pessoas
físicas detentoras ou proprietárias deles.”
São hipóteses típicas de sucessão para fins trabalhistas: a transferência de
titularidade da empresa, fusão, incorporação e cisão de empresas, contratos de
concessão e arrendamento e também as privatizações de antigas estatais.
(45) DELGADO, Mauricio Godinho. Curso de direito do trabalho. 6. ed. São Paulo: LTr, 2007. p. 408.
(46) GIGLIO, Wagner D. Direito processual do trabalho. 15. ed. São Paulo: Saraiva, 2005. p. 537.
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