Manual de Direito Processual do Trabalho

chamado processo não penal, ou seja, o processo destinado ao julgamento de matérias
de natureza civil, que são aplicáveis integralmente ao Direito Processual do Trabalho,
por força do art. 769 da CLT.
Dentre os princípios mais relevantes do Direito Processual Comum, podemos
destacar:
a) Princípio da ação, demanda ou da inércia do judiciário
Também chamado de princípio da demanda ou da ação, indica a atribuição
à parte da iniciativa de provocar a jurisdição, pois esta é inerente, nos termos do
art. 2 o do CPC:
“O processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as
exceções previstas em lei.”
b) Princípio da disponibilidade ou dispositivo
Denomina-se princípio do dispositivo a liberdade que as partes têm, no processo,
de praticar ou não os atos processuais que a lei lhes faculta, e também a
possibilidade de apresentar ou não uma pretensão em juízo.
Desse modo, o juiz dependerá, na instrução da causa, da iniciativa das partes,
quanto às provas e às alegações em que se fundamentará a decisão. Deverá o juiz
decidir segundo o que foi alegado e o que foi provado pelas partes (iudex secundum
allegata et probata partium iudicare debet).
O princípio dispositivo aplica-se ao Processo do Trabalho, não obstante, o Juiz
do Trabalho, por imperativo legal (arts. 765 e 878 da CLT), tenha um poder mais
acentuado na condução do processo, principalmente, na fase executiva.
A moderna doutrina, diante do caráter publicista do processo, vem defendendo
uma postura mais ativa do juiz, não podendo este ser mantido como mero espectador
da batalha judicial, cumprindo ao magistrado não só impulsionar o andamento da
causa, mas também determinar provas, conhecer ex officio circunstâncias que até então
dependiam de prova, dialogar com as partes, e reprimir-lhes eventuais condutas.
Concordamos, no aspecto, com as conclusões de Júlio César Bebber (123) ,
quando assevera:
“Temos, então, que o princípio dispositivo, em sua moderna configuração,
deve ser visto sob a seguinte ótica: a) é das partes a iniciativa das
alegações e dos pedidos, ou seja, as partes limitam a atuação investigativa
do juiz aos fatos por elas levados aos autos; b) a iniciativa das provas
não é privativa das partes, tendo o juiz ampla liberdade para determinar
qualquer diligência necessária ao integral esclarecimento dos fatos.”
(123) BEBBER, Júlio César. Princípios do processo do trabalho. São Paulo: LTr, 1997. p. 439.
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