Manual de Direito Processual do Trabalho

comum, regentes das matérias, às marcantes singularidades desse processo especializado
e do correspondente procedimento. Para ilustrar seu posicionamento, cita
jurisprudência oriunda do TRT da 2 a Região, in verbis:
“Tem legitimação para promover a execução contra o devedor o arrematante que paga as
dívidas fiscais que oneravam o imóvel excutido, configurando-se a sub-rogação legal.” (Proc.
2.775/75 – Ac. 3 a T. – 5.416/75 – rel. Juiz Bento Pupo Pesce – In: DJESP 24.7.1975 – p. 34)
11.5. Da legitimidade passiva
O legitimado passivo para a execução é a pessoa que figura no título como
devedor. Não obstante, outras pessoas podem estar sujeitas à execução, conforme
alinha o art. 4 o da Lei n. 6.830/80, que resta aplicável ao Processo do Trabalho
(omissão da CLT e compatibilidade com os princípios da execução trabalhista —
art. 889 da CLT). Assevera do referido dispositivo legal:
“A execução fiscal poderá ser promovida contra: I – o devedor; II – o fiador; III – o espólio;
IV – a massa; V – o responsável, nos termos da lei, por dívidas, tributárias ou não, de pessoas
físicas ou pessoas jurídicas de direito privado; e VI – os sucessores a qualquer título.”
No mesmo sentido, dispõe o art. 779 do Código de Processo Civil:
“A execução pode ser promovida contra: I – o devedor, reconhecido como tal no título
executivo; II – o espólio, os herdeiros ou os sucessores do devedor; III – o novo devedor
que assumiu, com o consentimento do credor, a obrigação resultante do título executivo;
IV – o fiador do débito constante em título extrajudicial; V – o responsável titular do bem
vinculado por garantia real ao pagamento do débito; VI – o responsável tributário, assim
definido em lei.”
12. Da responsabilidade patrimonial
Na legislação brasileira, a execução não é pessoal, mas atinge os bens do devedor
(art. 789 do CPC). O art. 5 o , LXVII, da Constituição Federal (40) , diz que não
há prisão civil por dívida, exceto no caso de prestação alimentar e do depositário
infiel (41) . Desse modo, somente quando o texto constitucional admitir, a execução
poderá ser pessoal, ou seja, incidirá na pessoa do devedor, privando-o da liberdade.
Não se trata de prisão de caráter penal e sim de natureza civil, a fim de forçar o
devedor de prestação alimentícia a cumpri-la e o depositário a entregar o bem que
estava em sua posse.
Ensina Cândido Rangel Dinamarco (42) que responsabilidade patrimonial ou
responsabilidade executiva se conceitua como “a suscetibilidade de um bem ou de
todo um patrimônio a suportar os efeitos da sanção executiva.”
(40) Art. 5 o , LXVII, da CF: “não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento
voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel.”
(41) A Súmula Vinculante n. 25 do STF fixou entendimento de não ser possível a prisão do depositário infiel.
(42) DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil. v. IV. São Paulo: Malheiros, 2004.
p. 321.
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