Manual de Direito Processual do Trabalho

No nosso sentir, em que pese o respeito que merecem as opiniões em sentido
contrário, pensamos que o crédito trabalhista pode ser cedido, mas, se tal ocorrer,
ele perderá a natureza trabalhista e se transmudará num crédito de natureza civil,
uma vez que se desvinculará de sua causa originária que é a prestação de serviços
ou relação de emprego. Dessa forma, pensamos que, uma vez cedido o crédito a
terceiro, cessará a competência material da Justiça do Trabalho para executá-lo, pois
a controvérsia não será oriunda ou decorrente da relação de trabalho (art. 114, da
Constituição Federal, incisos I e IX).
Nesse diapasão, concordamos com o Provimento n. 6 da CGJT do TST, de
19.12.2000, que assim dispõe:
“A cessão de crédito prevista em lei (art. 1.065 do Código Civil) é juridicamente possível,
não podendo ser operacionalizada no âmbito da Justiça do Trabalho, sendo como é um
negócio jurídico entre empregado e terceiro que não se coloca em quaisquer dos polos da
relação processual trabalhista.”
Por parte do executado, a jurisprudência, acertadamente, não tem admitido as
cessões de créditos em favor de terceiro, conforme bem retrata a seguinte ementa:
“Execução — Cessão de crédito — Fraude — Configuração. Configura fraude à alienação ou
oneração de bens do devedor — no caso, representada pela cessão de crédito da executada
em favor de terceiro — quando, na época em que tal se verificou, já pendia contra a citada
devedora, lide apta a tirar-lhe a capacidade econômica no momento do efetivo cumprimento
da sentença.” (TRT 3 a R. – 7 a T. – Ap. n. 355.2003.054.03.00-5 – rel a Maria Perpétua C.
F. de Melo – DJMG 15.6.04 – p. 23) (RDT n. 8 – Agosto de 2004)
11.4. Do sub-rogado
Ensina Humberto Theodoro Júnior (37) : “Diz-se credor sub-rogado aquele que
paga a dívida de outrem, assumindo todos os direitos, ações, privilégios e garantia
do primitivo credor contra o devedor principal e seus fiadores (CC 1916, art. 988,
CC 2002, art. 349).”
As hipóteses de sub-rogação de crédito na Justiça do Trabalho são restritas e de
difícil ocorrência, não obstante a doutrina a tem admitido na Justiça do Trabalho (38) .
Pensamos que se houver sub-rogação de um terceiro no crédito trabalhista,
cessará a competência da Justiça do Trabalho e também se alterará a natureza do
crédito, uma vez que não se tratará mais de dívida trabalhista, tampouco controvérsia
oriunda ou decorrente da relação de trabalho.
Em sentido contrário, sustenta Manoel Antonio Teixeira Filho (39) que a doutrina
processual trabalhista parece não se opor à admissibilidade da cessão de crédito e
da sub-rogação, observada sempre a necessidade de adequar as normas de direito
(37) THEODORO JÚNIOR, Humberto. Comentários ao Código de Processo Civil. v. IV, 2. ed. Rio de Janeiro:
Forense, 2003. p. 61.
(38) Em mais de 14 anos de militância na Justiça do Trabalho, nunca presenciamos um caso de sub-rogação
de crédito trabalhista.
(39) TEIXEIRA FILHO, Manoel Antonio. Op. cit., p. 137.
1096 Mauro Schiavi