Manual de Direito Processual do Trabalho

(art. 1 o da Lei n. 6.858/1980) ou de alvará judicial. Não obstante, se houver dúvidas
sobre a legitimidade dos sucessores, deverá o Juiz do Trabalho aguardar o desfecho
do inventário na Justiça Comum.
Nesse sentido, destacamos as seguintes ementas:
“Ilegitimidade ativa. Herdeiro. Não havendo demonstração da legitimação para a causa,
imprescindível a habilitação perante a Previdência Social ou a declaração de sucessora,
pela via de Alvará Judicial. Entretanto, a extinção do processo sem julgamento do mérito
permite o ajuizamento de nova ação.” (TRT – 3 a R. – 4 a T. – RO n. 4643/96 – rel. Marcos
Calvo – DJMG 24.8.96 – p. 30)
“Os herdeiros detêm legitimidade de parte, porque titulares do direito deixado pelo falecido;
no entanto, estarão capacitados a atuar no Juízo trabalhista (legitimatio ad processum)
quando habilitados pela Previdência na forma da Lei n. 6.858/80, atendendo ao pressuposto
processual de desenvolvimento válido e regular do processo. Não tem pertinência exigir tal
regularização por aplicação do ordenamento processual comum (art. 12 do CPC).” (TRT –
10 a R. – 1 a T. – Ac. n. 2.297/95 – rel a Juíza Kineipp Oliveira – DJDF 13.10.95 – p. 14.965)
11.3. (Cessionário) Da cessão do crédito trabalhista
Cessão do crédito trabalhista significa a transferência pelo credor trabalhista
(empregado ou prestador de serviços) de seu crédito a um terceiro que não tem
relação com o processo, tampouco figurou na relação jurídica de trabalho.
Mostra-se polêmica a questão da admissão da cessão do crédito trabalhista
na execução.
Parte da doutrina e da jurisprudência a admitem, argumentando que não há
prejuízo à execução, que há permissão legal e o objeto é lícito. Desse modo, o cessionário,
ainda que não tenha participado da relação de trabalho ou de emprego,
pode adquirir o crédito trabalhista e executá-lo como se credor trabalhista fosse.
Argumentam ainda que tal cessão não altera a competência material da Justiça do
Trabalho para a execução.
Nesse sentido, se posiciona Francisco Antonio de Oliveira (35) :
“A cessão de crédito no processo trabalhista não encontra óbice legal,
desde que presentes os requisitos dos arts. 221 e 286 e ss. do CC e Lei
n. 6.015, de 31.12.1973 (Lei dos Registros Públicos). A substituição do
cedente (empregado) pelo cessionário (terceiro) não modifica a competência
da Justiça do Trabalho (art. 87, CPC).”
Lembra Renato Saraiva (36) que “a Lei n. 11.101/2005 que regulou a recuperação
judicial, extrajudicial e a falência, em seu art. 83, § 4 o , permitiu a cessão de créditos
trabalhistas a terceiros, apenas ressalvando que, nesse caso, o crédito laboral cedido
será enquadrado como crédito quirografário.”
(35) OLIVEIRA, Francisco Antonio de. Execução na justiça do trabalho. 5. ed. São Paulo: RT, 2006. p. 470.
(36) SARAIVA, Renato. Curso de direito processual do trabalho. 4. ed. São Paulo: Método, 2007. p. 535.
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