Manual de Direito Processual do Trabalho

da CLT, art. 878-A: “Faculta-se ao devedor o pagamento imediato da parte que entender
devida à Previdência Social, sem prejuízo da cobrança de eventuais diferenças encontradas
na execução ex officio.”
Como lembra Carlos Henrique Bezerra Leite (33) , outro legitimado ativo para
a execução de título extrajudicial é a União, na cobrança de multas aplicadas aos
empregadores, conforme o art. 114, VII, da CF, e art. 4 o da Lei n. 6.830/80.
A CLT não disciplina de forma completa a legitimidade na execução. Desse
modo, restam aplicáveis à hipótese as disposições do Código de Processo Civil.
Além das pessoas acima referidas, pensamos ser compatível com o Processo
do Trabalho o art. 778 do CPC em razão de omissão e compatibilidade com o texto
consolidado, que assim dispõe:
“Pode promover a execução forçada o credor a quem a lei confere título executivo.
§ 1 o Podem promover a execução forçada ou nela prosseguir, em sucessão ao exequente
originário:
I – o Ministério Público, nos casos previstos em lei;
II – o espólio, os herdeiros ou os sucessores do credor, sempre que, por morte deste, lhes
for transmitido o direito resultante do título executivo;
III – o cessionário, quando o direito resultante do título executivo lhe for transferido por
ato entre vivos;
IV – o sub-rogado, nos casos de sub-rogação legal ou convencional.
§ 2 o A sucessão prevista no § 1 o independe de consentimento do executado.”
11.2. Da legitimidade ativa do espólio e sucessores
O espólio, como sendo o conjunto de bens que alguém, falecendo, deixou,
tem legitimidade para prosseguir na execução; embora não tenha personalidade
jurídica, tem legitimidade processual. Havendo falecimento do credor, o Juiz do
Trabalho deverá suspender a execução (art. 921, I, do CPC) e determinar a habilitação
dos sucessores.
A habilitação dos sucessores, conforme lembra Manoel Antonio Teixeira
Filho (34) , é realizada de forma extremamente simples, adotando-se como diretriz
legal os arts. 1.060 do CPC/73 (art. 689, do CPC atual), devendo ser juntadas aos
autos a certidão de óbito do de cujus e a certidão de que o habilitante foi incluído,
sem qualquer oposição, no inventário. Essa habilitação, despida de solenidade,
independe de sentença, sendo, pois, admitida por simples despacho.
A jurisprudência trabalhista tem admitido a habilitação dos sucessores do
credor trabalhista por meio de certidão de dependentes junto à Previdência Social
(33) BEZERRA LEITE, Carlos Henrique. Curso de direito processual do trabalho. 5. ed. São Paulo: LTr, 2007.
p. 908.
(34) TEIXEIRA FILHO, Manoel Antonio. Execução no processo do trabalho. 9. ed. São Paulo: LTr, 2005. p. 133.
1094 Mauro Schiavi