Manual de Direito Processual do Trabalho

De nossa parte, pensamos que o art. 516, parágrafo único, do CPC, é compatível
com os princípios que norteiam a execução trabalhista (celeridade, efetividade, utilidade),
não obstante a CLT reger a matéria no art. 877 e ser a competência funcional para
a execução absoluta, tais argumentos não impedem a aplicação subsidiária do CPC,
que propicia maior agilidade na penhora de bens imóveis e também de encontrar
o executado, tendo a experiência demonstrado ser um verdadeiro calvário para o
credor trabalhista quando os bens do executado estão em local diverso do local
onde tramita o processo. Todavia, a alteração de competência prevista pelo CPC é
faculdade do credor, não podendo o Juiz do Trabalho aplicá-la de ofício.
11. Legitimidade para promover a execução
11.1. Ativa
Segundo os ensinamentos de Liebman, parte legítima é a pessoa que pode
promover e contra a qual se pode promover a execução.
Na execução, não se aplica a teoria in statu assertionis, vez que o processo de
execução exige que a pessoa esteja mencionada no título como devedor.
A CLT disciplina a questão no art. 878, que assim dispõe:
“A execução poderá ser promovida por qualquer interessado, ou ex officio, pelo próprio juiz
ou presidente (32) ou tribunal competente, nos termos do artigo anterior. Parágrafo Único.
Quando se tratar de decisão dos Tribunais Regionais, a execução poderá ser promovida
pela Procuradoria da Justiça do Trabalho.”
Conforme o referido dispositivo, a execução trabalhista pode ser promovida
por qualquer interessado. Essa expressão deve ser interpretada restritivamente, no
sentido de que, como regra geral, somente pode promover a execução a parte que
figura no título como credor ou quem a lei atribui legitimidade ativa ou passiva.
Assevera a CLT que o Juiz do Trabalho pode promover de ofício a execução.
Essa possibilidade é peculiar ao Processo do Trabalho, não encontrando semelhante
disposição em outros diplomas processuais. Tal possibilidade não configura quebra
de parcialidade do juiz, pois este não é parte na execução, apenas a inicia e pode
impulsioná-la de ofício, determinando, por exemplo, a penhora de bens, ofícios de
bloqueio de contas bancárias etc.
Nos processos de competência originária dos tribunais, a execução pode ser
promovida pelo Ministério Público do Trabalho (§ 1 o , do art. 878, da CLT). Não
obstante, pensamos que a interpretação de tal dispositivo deve ser restrita aos processos
em que o Ministério Público atuou como parte ou fiscal da lei (custos legis).
A execução também pode ser iniciada pelo devedor, a fim de se exonerar da
obrigação, conforme permite o Código de Processo Civil e também com previsão
(32) O dispositivo foi idealizado para a composição colegiada do Judiciário Trabalhista em primeiro grau, antes
da EC n. 24/99, em que, além do Juiz Presidente, havia os Juízes Classistas temporários. Não obstante,
na execução, sempre atuou, unicamente, o Juiz Presidente ou o Juiz Togado.
Manual de Direito Processual do Trabalho 1093