Manual de Direito Processual do Trabalho

f) expropriação de bens em hasta pública (art. 888 da CLT).
Exceto a petição inicial que deve ser elaborada pelo exequente, instruída
com os documentos e a necessidade de citação do executado, praticamente os atos
subsequentes do procedimento da execução por títulos executivos extrajudiciais é
o mesmo para os títulos executivos judiciais no processo do trabalho.
10. Da competência para a execução trabalhista
A CLT disciplina a competência funcional para a fase de execução trabalhista
nos arts. 877 e 877-A, in verbis:
“Art. 877. É competente para a execução das decisões o juiz ou presidente do tribunal que
tiver conciliado ou julgado originariamente o dissídio.”
“Art. 877-A. É competente para a execução de título executivo extrajudicial o juiz que
teria competência para o processo de conhecimento relativo à matéria.”
Diante dos referidos dispositivos consolidados, a competência para a execução
segue a seguinte regra:
a) títulos executivos judiciais: o juiz ou tribunal que apreciou originariamente
o dissídio, isto é, aquele que iniciou o processo antes da fase de execução;
b) títulos executivos extrajudiciais: o juiz ou tribunal que teria competência
para o processo de conhecimento relativo à matéria.
Os arts. 877 e 877-A da CLT tratam da competência funcional para a execução
e, portanto, é absoluta, não podendo ser alterada pela vontade das partes.
Quando a execução for por carta precatória, aplicar-se-á a Súmula n. 32 do
TRF: “Na execução por carta, os embargos do devedor serão decididos no juízo
deprecante, salvo se versarem unicamente vícios ou defeitos da penhora, avaliação
ou alienação de bens.”
Assevera o art. 516 (31) , parágrafo único, do CPC, que, no caso em que a execução
da sentença se processar em primeiro grau de jurisdição, ou seja, nas Varas,
o exequente poderá optar pelo juízo do local onde se encontrarem bens sujeitos à
expropriação ou pelo do atual domicílio do executado, caso em que a remessa dos
autos do processo será solicitada ao juízo de origem.
A CLT não contém disposição semelhante. Desse modo, parte significativa da
doutrina tem sinalizado no sentido da compatibilidade do referido dispositivo com
o Processo do Trabalho, pois propicia maior celeridade e efetividade da sentença,
dispensando a necessidade de expedição de cartas precatórias para a execução e
também de intermináveis ofícios.
(31) Art. 516, do CPC: “O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante: I – os tribunais, nas causas de sua
competência originária; II – o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição; III – o juízo cível
competente, quando se tratar de sentença penal condenatória, de sentença arbitral, de sentença estrangeira
ou de acórdão proferido pelo Tribunal Marítimo. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o
exequente poderá optar pelo juízo do atual domicílio do executado, pelo juízo do local onde se encontrem
os bens sujeitos à execução ou pelo juízo do local onde deva ser executada a obrigação de fazer ou de
não fazer, casos em que a remessa dos autos do processo será solicitada ao juízo de origem.”
1092 Mauro Schiavi