Manual de Direito Processual do Trabalho

A Lei n. 9.958/00 inseriu dois títulos extrajudiciais que podem ser executados
na Justiça do Trabalho, quais sejam: Termos de Conciliação, firmados perante as
Comissões de Conciliação Prévia, e Termos de Ajustes de Condutas, mas não houve
qualquer alteração quanto à legislação que se refere ao procedimento da execução
para tais títulos.
O procedimento previsto para a execução por título executivo extrajudicial na
Justiça do Trabalho é o previsto nos arts. 880 a 892 da CLT, como aplicação subsidiária
do Código de Processo Civil naquilo que houver compatibilidade.
A execução trabalhista por título executivo extrajudicial é um processo autônomo,
uma vez que não há a fase de conhecimento. Começa com a petição inicial, que
deverá ser instruída com o título executivo e requerimento de citação do devedor
(art. 798 do CPC (30) , de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho, conforme os
arts. 769 e 889 da CLT), podendo o exequente indicar, na inicial, bens à penhora.
Segue-se a citação do executado para pagar a execução ou nomear bens à penhora,
observando -se a ordem do art. 835 do CPC. Se houver pagamento, extinguir-se-á a
execução (art. 881 da CLT). Caso não pague, nem decline bens, se seguirá a penhora
(art. 883 da CLT). Uma vez garantido o juízo, o executado poderá opor os embargos
à execu ção no prazo de cinco dias. Julgando os embargos, a execução prosseguirá
com a expropriação de bens.
Podemos elencar, com suporte na CLT, com aplicação favorável do CPC ao
procedimento, as seguintes fases da execução por título executivo extrajudicial no
Processo do Trabalho:
a) petição inicial — contento o título executivo e o requerimento de citação
do executado (arts. 798 e 829 do CPC);
b) citação do reclamado para pagar ou nomear bens em 48 horas (art. 880 da CLT);
c) havendo pagamento, haverá extinção da execução (art. 881 da CLT);
d) caso não haja pagamento, haverá penhora de tantos bens quantos bastem
para a garantia do juízo (art. 883 da CLT);
e) uma vez garantido o juízo, poderá o executado embargar a execução no
prazo de 5 dias (art. 884 da CLT);
(30) Art. 798, CPC: “Ao propor a execução, incumbe ao exequente: I – instruir a petição inicial com: a) o título
executivo extrajudicial; b) o demonstrativo do débito atualizado até a data de propositura da ação, quando
se tratar de execução por quantia certa; c) a prova de que se verificou a condição ou ocorreu o termo, se
for o caso; d) a prova, se for o caso, de que adimpliu a contraprestação que lhe corresponde ou que lhe
assegura o cumprimento, se o executado não for obrigado a satisfazer a sua prestação senão mediante
a contraprestação do exequente; II – indicar: a) a espécie de execução de sua preferência, quando por
mais de um modo puder ser realizada; b) os nomes completos do exequente e do executado e seus
números de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica; c) os
bens suscetíveis de penhora, sempre que possível. Parágrafo único. O demonstrativo do débito deverá
conter: I – o índice de correção monetária adotado; II – a taxa de juros aplicada; III – os termos inicial e
final de incidência do índice de correção monetária e da taxa de juros utilizados; IV – a periodicidade da
capitalização dos juros, se for o caso; V – a especificação de desconto obrigatório realizado.”
Manual de Direito Processual do Trabalho 1091