Manual de Direito Processual do Trabalho

Diante do que dispõe o art. 114 da CF, não há como se limitar a competência da
Justiça do Trabalho para os títulos extrajudiciais que sejam oriundos e decorrentes
da relação de trabalho, uma vez que esta competência foi dada à Justiça do Trabalho,
de forma implícita pela EC n. 45/04.
Nesse sentido, destaca-se a seguinte ementa:
“AGRAVO DE PETIÇÃO. Confissão de Dívida. Competência da Justiça do Trabalho. No
que concerne à possibilidade de execução de confissão de dívida na Justiça do Trabalho, a
Lei n. 9.958/00 criou o art. 877-A da Consolidação das Leis do Trabalho, segundo o qual
“É competente para a execução de título executivo extrajudicial o juiz que teria competência
para o processo de conhecimento relativo à matéria.” Com isso, o rol do art. 876
da Consolidação das Leis do Trabalho não mais elenca de forma taxativa os títulos que
possuem força executiva na Justiça do Trabalho, admitindo-se sua execução desde que esta
natureza lhe seja atribuída pela lei civil e que a relação causal que deu origem ao título
seja de competência desta Justiça Especializada, o que ocorre in casu, consoante disposto
no art. 114, inciso III da Constituição Federal.” (TRT/SP – 02240005820095020075 – AP
– Ac. 10 a T. 20110536287 – rel a Marta Casadei Momezzo – DOE 6.5.2011)
O Tribunal Superior do Trabalho, recentemente, por meio do art. 13, da Instrução
Normativa n. 39/06, acolheu a possibilidade de execução de títulos de créditos na
Justiça do Trabalho, desde que relacionados, de forma inequívoca, à dívidas de
natureza trabalhista. Com efeito, dispõe o referido dispositivo:
“Por aplicação supletiva do art. 784, I (art. 15 do CPC), o cheque e a nota promissória
emitidos em reconhecimento de dívida inequivocamente de natureza trabalhista também
são títulos extrajudiciais para efeito de execução perante a Justiça do Trabalho, na forma
do art. 876 e segs. da CLT.”
9. Do procedimento da execução por títulos executivos
extrajudiciais no Processo do Trabalho
Ao contrário do Código de Processo Civil que estabelece procedimentos
distintos para a execução por títulos judiciais e extrajudiciais, a Consolidação das
Leis do Trabalho disciplina o mesmo procedimento para a execução tanto do título
executivo judicial como do extrajudicial na Justiça do Trabalho, restando aplicável
o Capítulo V — Da execução. Não obstante, é possível se aplicarem as disposições
do CPC à execução por título extrajudicial no Processo do Trabalho, naquilo em
que for compatível com os princípios deste.
aplicabilidade do inciso I do art. 585 do CPC ao Processo do Trabalho, sem previsão expressa na legislação
sobre a competência da Justiça do Trabalho para tal execução.
No nosso sentir, embora ponderáveis os argumentos em sentido contrário, a razão está com os que
pensam não ser possível a execução de títulos de créditos na Justiça do Trabalho originários da relação
de emprego ou de prestação de serviços, pois os títulos de créditos não estão vinculados, como regra
geral, à origem. Desse modo, ainda que haja previsão legal no CPC para tal execução e o rol do art. 876
da CLT não seja taxativo, falece competência à Justiça do Trabalho para tal execução, podendo tais títulos
ser utilizados no processo trabalhista como prova da obrigação, ou como prova escrita em eventual ação
monitória.
1090 Mauro Schiavi