Manual de Direito Processual do Trabalho

Outros autores, entendendo que o rol do art. 876 da CLT não é taxativo e
considerando-se ainda a competência material da Justiça do Trabalho para as controvérsias
oriundas da relação de trabalho, admitem a execução de títulos de crédito
na Justiça do Trabalho que foram elaborados em razão da relação de trabalho.
Nesse sentido, sustenta Wolney de Macedo Cordeiro:
“Conforme já expusemos anteriormente, a legislação trabalhista só se
reportou de forma explícita a dois tipos de títulos extrajudiciais. No
entanto, é possível identificar no âmbito da legislação processual civil,
bem como na legislação esparsa, uma série de documentos que, eventualmente,
podem ter origem numa relação jurídica inserida na competência
material da Justiça do Trabalho. Não se pode, por essa razão, vindicar
uma enumeração taxativa de todos os títulos extrajudiciais que possam
ser demandados perante a Justiça do Trabalho, mas sim estabelecer um
parâmetro para a inserção desses títulos. Nesse sentido, o critério básico
para integração dos títulos extrajudiciais subsidiário é o fato de serem
originários de uma relação jurídica base integrante da competência da
Justiça do Trabalho.”
Efetivamente, a Justiça do Trabalho nunca teve tradição em executar títulos
executivos extrajudiciais. Somente a partir da Lei n. 9.958/00, houve previsão legal
para a Justiça do Trabalho executar títulos executivos extrajudiciais (Termos de Ajustes
de Conduta firmados pelo Ministério Público e Termos de Conciliação firmados
perante a CCP). Ainda assim, são pouquíssimas as execuções de Termos de Ajuste
de Conduta e termos de acordo firmados na Comissão de Conciliação Prévia.
Pessoalmente, em muitos anos de militância diária na Justiça do Trabalho, nunca
presenciamos um processo de execução tendo por objetivo a execução de título de
crédito que foi oriundo da relação de trabalho, como cheques, notas promissórias etc.
Após a EC n. 45/04, que dilatou a competência da Justiça do Trabalho, surgem
novas discussões sobre a possibilidade de executar na Justiça do Trabalho títulos
de créditos como notas promissórias e cheques dados em pagamento de prestação
de serviço. O CPC atribui força executiva a tais títulos (art. 784, I, do CPC).
Reformulando entendimento anterior, pensamos que os títulos de créditos que
sejam emitidos em razão da relação de trabalho (cheques, notas promissórias, confissão
de dívidas), principalmente para pagamento dos serviços, devem ser executados
na Justiça do Trabalho, uma vez que o rol do art. 876 da CLT não é taxativo, e tal
execução propicia o acesso mais efetivo do trabalhador à justiça, simplificação do
procedimento, duração razoável do processo, além de justiça do procedimento (29) .
(29) Até a quarta edição deste livro, assim sustentávamos: Não somos refratários à admissão da execução
de títulos de créditos que se originam da relação de trabalho, entretanto, os títulos de crédito, por terem
circulação ampla, se desvinculam da causa que os gerou e, portanto, têm vida própria, independentemente
se a origem foi, ou não, o pagamento de prestação de serviço. Desse modo, não nos parece possível a
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