Manual de Direito Processual do Trabalho

) os termos de conciliação firmados perante as Comissões de Conciliação
Prévia;
As comissões de conciliação prévia são órgãos criados no âmbito dos sindicatos
ou das empresas, com a finalidade de resolução do conflito individual trabalhista
por meio da autocomposição. Trata-se de um meio alternativo, extrajudicial de
solução do conflito que tem por finalidade propiciar maior celeridade à resolução
da lide, sem a burocracia do Poder Judiciário Trabalhista.
Dispõe o art. 625-E da CLT:
“Aceita a conciliação, será lavrado termo assinado pelo empregado, pelo empregador ou seu
proposto e pelos membros da Comissão, fornecendo-se cópia às partes. Parágrafo único. O
termo de conciliação é título executivo extrajudicial e terá eficácia liberatória geral, exceto
quanto às parcelas expressamente ressalvadas.” (Incluído pela Lei n. 9.958, de 12.1.2000)
c) a certidão de inscrição na dívida ativa da União referente às penalidades administrativas
impostas ao empregador pelos órgãos de fiscalização do trabalho
(art. 114, VII, da CF, com a redação dada pela EC n. 45/04);
Diz o inciso VII do art. 114 da Constituição que compete à Justiça do Trabalho
processar e julgar as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos
empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações do trabalho.
Embora não esteja explícita no inciso VII do art. 114 da Constituição Federal
a competência para execução das multas administrativas aplicadas ao empregador,
no nosso sentir, a execução dessas multas (em razão do não pagamento e inscrição
de certidão da dívida ativa da União, decorrente de autuações do Ministério do Trabalho),
está implicitamente prevista no referido inciso VII, uma vez que a redação
do artigo fala em ações, e a execução também é uma ação. De outro lado, não teria
sentido a Justiça do Trabalho poder desconstituir as penalidades administrativas
aplicadas ao empregador se não pudesse executar as multas. Não obstante os títulos
executivos extrajudiciais constem no art. 876 da CLT, a nosso ver, não se trata de
um rol taxativo, e sim exemplificativo, não vedando que outros títulos executivos
extrajudiciais possam ser executados no foro trabalhista, como o executivo fiscal
oriundo dos atos de fiscalização do trabalho. Após a EC n. 45/04, a certidão da dívida
ativa da União decorrente de infrações aplicadas ao empregador pelos Órgãos de
fiscalização do trabalho constitui um novo título executivo extrajudicial que será
executado na Justiça do Trabalho, segundo a Lei n. 6.830/80. Por se tratar de ação
de rito especial, o Juiz do Trabalho não aplicará a CLT.
Desse modo, pensamos ser aplicável ao Processo do Trabalho o disposto no
art. 784, IX, do CPC, que assim dispõe:
“São títulos executivos extrajudiciais:
[...] IX – a certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito
Federal, dos Territórios e dos Municípios, correspondente aos créditos inscritos na forma
da lei;” (...)
Manual de Direito Processual do Trabalho 1087